TJRJ - 0848291-19.2025.8.19.0001

Certifico que a parte ré apresentou tempestivamente aditamento à sua inicial, conforme termos do indexador 208678442. À parte autora sobre peça de defesa e seu aditamento.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848291-19.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Defiro JG à autora, considerando o contracheque acostado ao índice 206156557.

Considerando que o réu já foi citado, manifeste-se sobre o aditamento formulado pela autora junto ao índice 194333340, na forma do art. 329, II, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0848291-19.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAQUEL SANTOS DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

A demandante é beneficiária do plano de saúde réu do tipo coletivo empresarial, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia nacional, sem carência a cumprir.

Atualmente gestante faz o seu acompanhamento pré-natal com uma médica da rede credenciada da operadora demandada.

Face aos achados clínicos em exame de ultrassonografia de rotina, a autora foi encaminhada à Maternidade Escola da UFRJ.

O médico que a atendeu identificou algumas alterações na anatomia do feto, sendo o diagnóstico de: “Hérnia diafragmática congênita fetal grave, aparentemente isolada à esquerda, contendo alças intestinais, estômago e parte do lobo esquerdo do fígado, com relação O/E de 25%.” Face à gravidade do caso, o médico que a atendeu na Maternidade Escola da UFRJ lhe indicou procurar o especialista em medicina e cirurgia fetal, Prof.

Dr.

Fábio Peralta, que atende em São Paulo.

A autora foi à consulta com o referido especialista indicado que confirmou o diagnóstico.

Para elevar as chances de sobrevida do filho que espera, lhe foi apresentado uma proposta terapêutica de abordagem complexa, envolvendo procedimentos interdependentes e sequenciais pré, peri e pós-natais, conforme laudo médico acostado ao índice 187291190.

No documento é destacado que os procedimentos devem ocorrer em observância a limites estabelecidos em relação à semana gestacional.

Do aludido relatório médico se depreende que o primeiro procedimento, de que necessita o nascituro, está agendado para o dia 29/04/2025, às 17:00 horas, a ser realizado no Hospital do Coração Hcor – Paraiso – São Paulo/SP.

Não obstante a urgência na abordagem que deverá ser adotada, não houve resposta do plano de saúde réu, conforme narrado na petição inicial, corroborado com os documentos acostados aos índices 187291191 e 187291193.

Pois bem.

Em que pese não haver nos autos prova da negativa do plano de saúde réu em custear o tratamento indicado ao nascituro, a demora em autorizar ou negar a abordagem cirúrgica indicada em relatório médico, implica em risco contumaz à sobrevida do feto que sofre de grave patologia.

Aplica-se ao caso em concreto o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” Nessa esteira, à luz do artigo 47 da Lei Federal nº 8.078/90, temos que: “as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor.” Diante da legislação que rege a matéria, considerando o relatório médico anexado à petição inicial, bem como previsão legal contida no artigo 300, caputdo NCPC, e, sendo o tratamento cirúrgico de natureza complexa vital às chances de sobrevida do nascituro, se impõe o deferimento da tutela antecipada.

O caso médico apresentado é grave.

O plano de saúde de que é beneficiária a autora se estende, por força de lei, ao filho que gera, se afigurando abusivo por si só a demora em responder ao pleito da consumidora.

Nesse sentido vale lembrar o que dispõe o artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98 "Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)" De outro giro, mister salientar que, face à gravidade apresentada pelo nascituro, a médica credenciada da rede Bradesco, que acompanha a autora em seu pré-natal, a encaminhou para consulta de médico especialista junto à Maternidade Escola da UFRJ.

Por sua vez o profissional que a atendeu, a orientou a procurar o especialista em medicina e cirurgia fetal, Prof.

Dr.

Fábio Peralta, o que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a carência de médicos especializados na matéria, uma vez que a autora foi encaminhada para atendimento em outro estado da federação, no caso, São Paulo.

Vejamos a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça em casos similares: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CIRURGIA FETAL DE EMERGÊNCIA.

RISCO DE MORTE.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA RÉ DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A parte autora alega que está grávida e que o feto foi diagnosticado com meningomielocele, com risco de morte fetal por má formação, tendo a médica assistente indicado a realização de cirurgia fetal com correção intrauterina, porém, a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a realização daquela cirurgia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a recusa de autorização da cirurgia foi legítima; (ii) saber se da recusa adveio dano moral; e (iii) saber se o valor da indenização foi fixado razoavelmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Autora que demonstrou que seu feto era portador de doença grave, com risco de morte, e que a médica assistente indicava a realização de cirurgia fetal - correção intrauterina de meningomielocele. 4. É obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência (art. 35-C, I, da Lei 9656/98), sendo abusiva a recusa do tratamento, sob justificativa de se tratar de procedimento eletivo. 5.

Clara, portanto, a falha na prestação do serviço, sendo certo que a não autorização da cirurgia necessária à manutenção da saúde e da vida do feto, frustrou a expectativa da consumidora quanto a regular execução do contrato de seguro saúde, ensejando dano moral, nos termos da Súmula 209 deste Tribunal. 6.

Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantida, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal constante da Súmula 343.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 6º, VI, artigo 14, caput e §1º.

Lei 9.263/96, art. 35-C, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 469 do STJ; Súmulas 209, 340 e 343 do TJRJ. (0826171-29.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 21/01/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE, AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE MIELOMENINGOCELE POR FETOSCOPIA INTRAUTERINA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA É USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE, CONSTANDO DO RELATÓRIO MÉDICO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES FOI DIAGNOSTICADO QUE O NASCITURO APRESENTAVA MÁ FORMAÇÃO NA COLUNA DENOMINADA MIELOMENINGOCELE (MMC) OU ESPINHA BÍFIDA ASSOCIADA A SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI TIPO II, QUE PODE LEVAR À PARALISIA DOS MEMBROS INFERIORES, COM DIFERENTES GRAUS DE RESTRIÇÕES NO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, DISFUNÇÕES INTESTINAIS, GÊNITO-URINÁRIO E ORTOPÉDICAS, O QUE CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE ERA NECESSÁRIO UM ATENDIMENTO COM URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE QUE SÓ PODERIA SER REALIZADA ATÉ A 27ª SEMANA DE GESTAÇÃO, E QUE FOI RECOMENDADO PARA PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA DO FETO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS CASO O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE, PODERÁ LHE SER COBRADO O CUSTO DO TRATAMENTO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E.

CORTE.

INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0029437-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 13/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Indene de dúvidas que o caso em concreto exige a atuação de profissional médico especialista em medicina e cirurgia fetal, a fim de que tenha o nascituro maiores chances de sobrevida.

Impõe-se, assim, ao plano de saúde réu custear todo o tratamento prescrito, por profissionais fora de sua rede credenciada em razão da complexidade da cirurgia e necessidade de que esta seja conduzida por médico experiente e com especialidade na matéria..

Merece destaque que a autora, desde o dia 15/04/2025, vem buscando uma solução administrativa junto à ré que até então, ainda que ciente de toda a urgência do caso, se quedou inerte.

Ao assim fazê-lo, o plano de saúde réu silencia se há em sua rede credenciada médico especialista para atender a demanda da autora, o que não se admite em razão da urgência do caso, uma vez que a cirurgia a ser realizada obrigatoriamente observa período gestacional determinado, sob pena de risco de vida ao nascituro.

Pelo exposto, DEFIROa tutela de urgência para que a empresa de saúde ré providencie o custeio, no prazo de 24 horas, de todas as despesas correlatas à(s) cirurgia(s) intrauterina(s) a serem realizadas no feto, sendo a primeira agendada para o próximo dia 29 de abril, bem como que autorize e custei todas as despesas necessárias aos preparativos do procedimento cirúrgico, fora de sua rede credenciada,à exceção do médico anestesista e de eventual instrumentador, que devem ser remunerados pela autora para posterior reembolso pelo plano, conforme tabela, uma vez que tais profissionais não são remunerados diretamente pelo plano.Dessa forma, independentemente de onde a cirurgia vier a ser realizada, tal obrigação incumbiria à parte autora.

Saliento que o não cumprimento da ordem poderá resultar no sequestro dos valores necessários à realização do ato cirúrgico.

Expeça-se mandado de citação e intimação a ser cumprido por OJA de Plantão.

A presente decisão deve ainda ser encaminhada ao endereço eletrônico [email protected] A autora deverárecolher as custas judiciais devidas, no prazo legal, previsto no artigo 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, comprovando sua hipossuficiência econômica.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular