11/07/2025 14:45

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:44

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804733-17.2023.8.19.0211 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804733-17.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003475 APELANTE: MARCELO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DO CARMO PEREIRA OAB/RJ-242703 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

COMPRA DE BEM MÓVEL.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASA E ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NO FINANCIAMENTO DO BEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE DOS JUROS.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

CABERIA A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A VENDA SÓ SERIA REALIZADA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU.

PRAXE NO COMÉRCIO OFERECER GARANTIA ESTENDIDA CABENDO AO CONSUMIDOR NÃO ADERIR AO REFERIDO SEGURO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.

INVOCAÇÃO DE ANATOCISMO.

FINANCIAMENTO DO BEM.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA À APLICAÇÃO DE JUROS.

COBRANÇA ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, RESTANDO OBSERVADO O PACTUADO.

AUTORIZAÇÃO TAMBÉM EXPRESSA NA LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I.

INCISO I.

SENTENÇA ESCORREITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 17:51

Documento
15/05/2025 16:30

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 206.

APELAÇÃO 0804733-17.2023.8.19.0211 Assunto: Vendas casadas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804733-17.2023.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00003475 APELANTE: MARCELO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: RAPHAEL DO CARMO PEREIRA OAB/RJ-242703 APELADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
29/04/2025 15:53

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:32

Pedido de inclusão
16/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 11:07

Conclusão
13/01/2025 11:00

Distribuição
10/01/2025 13:21

Remessa
10/01/2025 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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