01/08/2025 07:39

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812929-45.2024.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0812929-45.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00039645 RECTE: ANTONIO TUNA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM OAB/RJ-106086 RECORRIDO: ALFA SEGURADORA S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Registre-se, por oportuno que a condenação em custas e honorários se dá apenas quando o recurso não é provido, hipótese em que o sucumbente é o recorrente.
01/07/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 18:29

Conclusão
22/06/2025 13:32

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812929-45.2024.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0812929-45.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00039645 RECTE: ANTONIO TUNA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM OAB/RJ-106086 RECORRIDO: ALFA SEGURADORA S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em não acolher o pedido de retirada do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais, e, em seguida, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para CONDENAR a parte ré a pagar, a título de danos materiais, o valor R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Quanto aos danos materiais, o orçamento juntado pelo Autor, no valor de R$27.000,00, é apenas do serviço e informa que todo o material ficará por conta do Recorrente (ID 113038883 ¿ páginas 1 e 2).

O orçamento apresentado no ID 113038881 mostra o valor dos materiais, que totaliza R$4.256,00.

A soma dos dois orçamentos seria de R$31.256,00.

Ocorre que o valor coberto pelo seguro é de apenas R$30.000,00, condicionado ao pagamento da franquia no valor de 10% do dano. .

Dessa forma, compensando os valores, restariam R$27.0000,00 a serem pagos pela Seguradora ao Autor.

A questão não transbordou o inadimplemento contratual, motivo pelo qual não se vislumbra repercussão maior do que a patrimonial.

Assim, descabe a indenização por danos morais.

Registre-se que, conforme proposta de seguro, o seguro foi contratado para o prédio como um todo, não apenas para a loja de artigos religiosos.

Isso porque a informação sobre a loja aparece somente quando é mostrada a ocupação do imóvel, ou seja, sua destinação.

Acrescenta-se, que na própria proposta é informada que tal seguro é utilizado somente para prédios.

Ademais, a Recorrida junta em sua contestação, tela sistêmica que informa o imóvel segurado e, novamente, aparece somente o endereço do prédio, sem especificação sobre ser a loja apenas (ID 128489867).

Foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbências porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
27/05/2025 10:00

Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 27/05/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 347.

RECURSO INOMINADO 0812929-45.2024.8.19.0209 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0812929-45.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00039645 RECTE: ANTONIO TUNA CARDOSO ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM OAB/RJ-106086 RECORRIDO: ALFA SEGURADORA S A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/RJ-176090 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
08/05/2025 21:43

Inclusão em pauta
07/05/2025 21:50

Conclusão
07/05/2025 21:47

Distribuição
25/04/2025 20:20

Remessa
25/04/2025 20:19

Cancelamento de Distribuição
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:53

Mero expediente
15/04/2025 10:00

Retirada de pauta
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:19

Inclusão em pauta
01/04/2025 14:45

Conclusão
01/04/2025 14:42

Distribuição
01/04/2025 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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