01/08/2025 11:43

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:42

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801510-61.2024.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0801510-61.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00064554 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA DA GRACA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO MOURA OAB/RJ-136226 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Mérito.

Consumidor que não reconheceu a legitimidade dos contratos objeto da lide e fez prova do fato constitutivo de seu direito.

Prestadora de serviço que, por sua vez, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC).

A jurisprudência desta Corte estatual possui entendimento majoritário no sentido da insuficiência de uma fotografia da pessoa física (selfie) que supostamente celebrou o contrato como prova legítima da manifestação de vontade do consumidor por biometria em celebrar a avença, pois sequer é possível se aferir se a imagem foi capturada durante o processo de contratação digital.

E, quando oportunizado, apesar de ciente da inversão do ônus da prova, não teve o banco interesse na produção técnica apta a ratificar suas alegações.

Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmulas nº 479/STJ e 94/TJRJ).

Acerto do reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira no caso em exame.

Dano material.

Dano comprovado pelos descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor a título de amortização dos mútuos ilegítimos.

Dano moral.

Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária.

Violação a direitos da personalidade da vítima.

Quantum reparatório.

Utilização de método bifásico para arbitramento.

Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, ao comportamento do ofensor e às consequências para a vítima.

Consumidora que é pessoa idosa e teve descontos indevidos em sua renda alimentar decorrente de negócio fraudulento, o que veio a ser sanado apenas após o ajuizamento desta ação.

Valor arbitrado em sentença (R$ 4.000,00) que mereceria exasperação, porém, à míngua de recurso da consumidora, não pode ser modificado.

Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 15:18

Documento
14/05/2025 18:04

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 198.

APELAÇÃO 0801510-61.2024.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0801510-61.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00064554 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA DA GRACA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO MOURA OAB/RJ-136226 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
29/04/2025 15:18

Inclusão em pauta
09/04/2025 19:04

Pedido de inclusão
06/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 11:06

Conclusão
03/02/2025 11:00

Distribuição
31/01/2025 16:31

Remessa
31/01/2025 16:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800896-09.2024.8.19.0052

Larissa Santos Silva Saraiva

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Elton Ramiro da Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0801628-80.2023.8.19.0001

Flavio Cezar Hosannah de Berredo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Leonardo Antunes Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0804034-24.2022.8.19.0029

Ueliton Ferreira da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cassia Pecanha Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0825334-34.2024.8.19.0203

Jacqueline Michelle Roldan

Banco Bradesco SA

Advogado: Anna Beatriz Teixeira da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0813751-22.2024.8.19.0213

Natural Top Produtos Naturais LTDA

Denilson de Andrade Silva

Advogado: Tito Magno de Serpa Brandao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 13:16

Exibir Processo