03/09/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 01:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DESPACHO Processo: 0801371-89.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES LINO DE VASCONCELLOS RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Venham os autos na conclusão própria, respeitada a ordem cronológica, bem como eventuais prioridades.

VALENÇA, 1 de julho de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
02/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:58

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
01/07/2025 14:58

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 13:58

Juntada de ata da audiência
23/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:24

Juntada de Petição de ofício
08/05/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:46

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0801371-89.2025.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES LINO DE VASCONCELLOS RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela provisória de urgência para fins de suspensão de descontos em seu benefício previdenciário que alega desconhecimento.

Para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O perigo de dano é patente, vez que se trata de desconto de verba de natureza alimentar.A parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo evem arcando com o pagamento de um serviço que alega não ter contratado, o que acarreta diminuição em sua renda, situação que coloca em risco o seu sustento e sobrevivência, em descumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico pátrio, que confere proteção ao salário, dado o seu caráter alimentar (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal).

No que tange à probabilidade do direito, a parte autora alegou que não celebrou o contrato impugnado, tampouco autorizou os descontos no seu benefício previdenciário e, ante a presunção de sua boa-fé, há dúvida razoável quanto à legalidade dos descontos.

Assim, enquanto houver discussão acerca da legitimidade do desconto não reconhecido, razoável a suspensão requerida.

Por outro lado, na hipótese de restar configurada a existência da dívida de responsabilidade da parte autora nenhum prejuízo resultará à parte ré em razão da concessão da liminar, eis que poderá cobrá-la pelas vias ordinárias, sem prejuízo da revogação da medida e da aplicação das penalidades processuais cabíveis.

Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré suspenda, no prazo de 48h, o desconto denominado "APDAB *80.***.*12-44" valor no de R$32,47,no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 100,00, por cada desconto efetuado a partir de sua intimação.

Cite-se e intime-se a ré.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS para que suspenda o referido desconto.

Intimem-se.

Cite-se e intimem-se com urgência.

VALENÇA, 24 de abril de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
24/04/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:56

Audiência Conciliação designada para 24/06/2025 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
22/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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