15/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAGNA ALVARENGA DALLIA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAYANNE FONSECA MAKLUF em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 20:36

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 305, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0810310-16.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: RICARDO BATISTA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS, CMDCA NILÓPOLIS/RJ Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar proposto por Ricardo Batista dos Santos, apontando como autoridade coatora o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Nilópolis/RJ, no qual o impetrante requer a concessão da liminar para suspender a decisão administrativa que afastou o impetrando da sua função e o seu retorno para a função de Conselheiro Tutelar.

Na causa de pedir, alega que foi indevidamente afastado da função pública de Conselheiro Tutelar, para o qual foi eleito.

Aduz que os fatos imputados no processo administrativo não restaram comprovados, não sendo respeitado o contraditório e ampla defesa.

Por fim, acrescenta que o procedimento administrativo foi arquivado.

Instado a se manifestar, o MP opinou contrariamente à concessão da liminar.

Decisão indeferindo a medida liminar (ID 98600139).

Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 1154960076).

O processo foi apensado aos autos do processo nº 0808017-73.2023.8.19.0036, no qual o impetrante alega que teve a sua candidatura a recondução do cargo de Conselheiro Tutelar deferida e, posteriormente, foi indeferida a candidatura, não sendo habilitado para a realização da prova escrita.

Diante disso, requer a segurança para que seja assegurada a sua inscrição no pleito do Conselho Tutelar de Nilópolis.

O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela improcedência do pedido (ID 161709512).

Examinados.

Decido.

O mandado de segurança é instrumento jurídico de proteção de direito líquido e certo, comprovada a ilegalidade ou o abuso de poder por parte da autoridade coatora.

O instituto do mandado de segurança constitui remédio excepcional inserido nos princípios de direitos e garantias individuais (art. 5º, LXIX, da CRFB/88).

No caso em tela, o impetrante afirma que foi indevidamente afastado da função pública de Conselheiro Tutelar, para o qual foi eleito.

Aduz que os fatos imputados no processo administrativo não restaram comprovados, não sendo respeitado o contraditório e ampla defesa.

Ademais, no processo em apenso, alega que sua candidatura para recondução no cargo de Conselheiro Tutelar também foi indeferida em razão dos mesmos fatos indevidamente.

Assim, é cabível a impetração do presente mandado de segurança e do mandado de segurança em apenso, os quais devem ser analisados em conjunto.

No mérito, a ordem deverá ser DENEGADA.

De plano, importante destacar que foi realizado procedimento administrativo no Conselho da Criança e do Adolescente de Nilópolis, o qual culminou com o afastamento definitivo do impetrante das funções de Conselheiro Tutelar.

Note-se que o aludido procedimento foi iniciado a partir de requerimento do Ministério Público em razão de condutas incompatíveis do impetrante com o exercício do cargo apuradas no Inquérito Civil nº 01/2021 – MPRJ 2021.00161131.

No referido inquérito apurou-se duas situações em que o impetrante deixou de oficializar atendimentos, não efetuando registros, relatórios ou diligências, bem como favorecendo pessoas que possuía certa proximidade, o que caracterizou violação aos deveres legais.

Sendo assim, foi instaurado processo administrativo, no qual foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, sendo decidido pelo seu afastamento definitivo em razão do cometimento de falta funcional.

Quanto ao indeferimento de sua candidatura à recondução do cago de Conselheiro Tutelar (processo em apenso), verifica-se que, após impugnação apresentada pelo Ministério Público, a sua inscrição foi revista e indeferida por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em razão de falta de idoneidade moral.

Com efeito, apurou-se que no ano de 2008 o impetrante cumulou indevidamente as funções de Conselheiro Tutelar em Nilópolis e em Madureira, bem como fraudou o domicílio eleitoral para se candidatar ao Conselho Tutelar de Nilópolis.

Soma-se a isso os fatos apurados no Inquérito Civil nº 01/2021 – MPRJ 2021.00161131.

O procedimento também teve andamento regular, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa, tendo como desfecho indeferimento da candidatura.

Por fim, como já destacado anteriormente, sequer foi juntado aos autos qualquer documento que corrobore a versão apresentada pelo impetrante e compre a ilegalidade do ato administrativo que determinou o afastamento definitivo do impetrante da função de Conselheiro Tutelar e indeferiu a sua candidatura.

Na verdade, o que se pretende com o presente mandado de segurança e o mandado em apenso é que o Poder Judiciário atue como instância revisora da instância administrativa.

Com efeito, é possível o controle judicial sobre os atos administrativos no que tange a sua legalidade, devendo o judiciário fazer um confronto do ato administrativo com a lei ou Constituição Federal, objetivando a verificação de sua compatibilidade normativa.

No caso em apreço, entretanto, a despeito dos argumentos do impetrante, não se verifica no procedimento atacado qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A ORDEM DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, BEM COMO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM APENSO (processo nº 0808017-73.2023.8.19.0036).

Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna.

Translade-se cópia da presente sentença para o processo em apenso.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

NILÓPOLIS, 2 de abril de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:41

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:27

Apensado ao processo 0808017-73.2023.8.19.0036
07/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CMDCA Nilópolis/RJ em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NILOPOLIS em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MAYANNE FONSECA MAKLUF em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
01/10/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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