TJRJ - 0840740-95.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840740-95.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL BROWN RODRIGUES MINGOZZI DE JESUS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Trata-se de ação na qual o autor relata que trabalhava como motorista cadastrado da ré desde 2019, mas esta o descadastrou de sua plataforma, em 2024, sem qualquer justificativa.

Requer que seja deferida tutela antecipada para determinar que a ré desbloqueie e reative sua conta no aplicativo, a fim de permitir a retomada do seu trabalho como motorista na plataforma, no prazo de 48horas, sob pena de multa diária de R$ 200,000.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a realização de prova mínima do alegado, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A hipótese, encerra elementos que dizem respeito à autonomia da vontade e à liberdade de contratar.

O alegado descredenciamento abusivo do autor da plataforma do aplicativo da ré deve ser submetido à dilação probatória na fase de conhecimento, tudo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ante a não configuração dos requisitos do art. 300 do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta.

Recentemente, a Seção de Direito Privado admitiu o IRDR nº 0025421- 84.2023.8.19.0000, que discute a necessidade de notificação prévia e a oportunidade de resposta nas situações de exclusão ou descredenciamento de motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.

Foi determinada a suspensão dos processos em andamento que apresentam a mesma controvérsia.

Confira-se: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2.

Presença dos requisitos do art. 976 do CPC.

Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3.

Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.

IRDR admitido. (0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) A admissão do incidente resulta na suspensão das demandas em curso, dentro da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer instância e grau de jurisdição, que tratem da questão ora afetada.

No entanto, a suspensão não se aplica à apreciação de tutelas, conforme o disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, nem ao exame de pedidos de gratuidade de justiça.

Isso posto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do IRDR indicado.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício