08/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800466-43.2025.8.19.0207 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FELIPE FAUSTINO ALMEIDA Defiro a liminar de busca e apreensão em favor do autor para retomada do bem objeto do contrato de index n. 167101350, haja vista o preenchimento dos requisitos legais, máxime a comprovação de regular envio de notificação ao devedor, consoante os documentos de index n. 167103851, que atendem ao disposto no art. 2º, § 2º do DL nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Registre-se, ademais, que o STJ, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, definiu a seguinte tese (tema 1.132/STJ): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Expeça-se o mandado de busca e apreensão, com as advertências do art. 3º, §§1º e 2º do DL nº 911/69.

Fica ciente o autor de que cientificado pelo sistema virtual da liberação do mandado, deverá comparecer à CCM para agendamento da diligência.

Cite-se e intime-se o réu, que deverá apresentar sua resposta no prazo do art. 3º, §3º do DL nº 911/69.

Caso o autor pretenda a constrição prevista no art. 3º, §9º do DL nº 911/69, venham as custas para a prática do ato.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 22:50

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 21:48

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 21:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:42

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800178-80.2023.8.19.0073

Marli de Paula Camarino

Monetizze Participacoes LTDA.

Advogado: Elisangela Cardoso da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0810161-40.2024.8.19.0212

Antonio Gazaneo

Tatiana Cunha de Oliveira

Advogado: Renato Pereira Chaves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0812784-91.2025.8.19.0002

Carlos Henrique da Rocha de Souza

Banco Bradescard SA

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0846386-33.2023.8.19.0038

Afonso Tavares da Silva

Banco Bradescard SA

Advogado: Fernanda Ferreira de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0800325-66.2024.8.19.0075

Amelia Cessi de Brites

Banco Agibank S.A

Advogado: Lucimar Rodrigues de Freitas Toth

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 17:15

Exibir Processo