27/08/2025 17:47

Conclusão
27/08/2025 17:46

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0241728-63.2022.8.19.0001 Assunto: Bloqueio de Matrícula / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0241728-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00718695 APELANTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A APELANTE: E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 APELANTE: JOAO PEIXOTO CORDEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA OAB/RJ-033194 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Id 756- Manifeste-se a parte embargada.
17/06/2025 14:52

Mero expediente
16/06/2025 17:48

Conclusão
26/05/2025 15:38

Documento
19/05/2025 16:58

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0241728-63.2022.8.19.0001 Assunto: Bloqueio de Matrícula / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0241728-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00718695 APELANTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A APELANTE: E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 APELANTE: JOAO PEIXOTO CORDEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA OAB/RJ-033194 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO PÚBLICO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE REGISTRAL.

USUCAPIÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

COISA JULGADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME:1.

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento da matrícula de imóvel, sob o fundamento de que o título judicial que lhe deu origem não foi desconstituído por meio próprio.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A controvérsia cinge-se a verificar se a nulidade do título judicial poderia ser arguida diretamente na esfera registral sem prévia desconstituição judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A nulidade de título judicial transitado em julgado deve ser arguida por meio de ação rescisória ou querela nullitatis, não sendo cabível o cancelamento de matrícula por meio de ação de declaração de nulidade registral.4.

A existência de uma ação anulatória em trâmite na 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, que discute a validade da sentença de usucapião, reforça a inadequação da presente via processual.5.

Diante da inexistência de decisão judicial que tenha declarado a nulidade da sentença de usucapião, não há fundamento jurídico para o cancelamento da matrícula.IV.

DISPOSITIVO:10.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
15/05/2025 16:44

Documento
15/05/2025 16:30

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 124.

APELAÇÃO 0241728-63.2022.8.19.0001 Assunto: Bloqueio de Matrícula / Registro de Imóveis / REGISTROS PÚBLICOS Origem: CAPITAL VARA REG PUBLICOS Ação: 0241728-63.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00718695 APELANTE: BCM ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A APELANTE: E-PARTNER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 APELANTE: JOAO PEIXOTO CORDEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA OAB/RJ-033194 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Ministério Público
29/04/2025 19:10

Inclusão em pauta
04/04/2025 14:15

Remessa
17/02/2025 11:45

Conclusão
10/02/2025 16:39

Confirmada
06/02/2025 14:02

Mero expediente
27/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 11:17

Conclusão
22/11/2024 11:10

Redistribuição
14/11/2024 12:35

Remessa
12/11/2024 17:02

Remessa
12/11/2024 16:56

Remessa
12/11/2024 16:55

Recebimento
04/10/2024 15:19

Baixa Definitiva
04/10/2024 15:17

Documento
06/09/2024 00:05

Publicação
05/09/2024 10:38

Decisão
02/09/2024 09:18

Conclusão
29/08/2024 18:59

Documento
21/08/2024 10:02

Documento
21/08/2024 00:07

Publicação
21/08/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 14:34

Mero expediente
19/08/2024 11:11

Conclusão
19/08/2024 11:00

Distribuição
17/08/2024 22:53

Remessa
17/08/2024 22:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0815104-06.2024.8.19.0211

Gutemberg Figueiredo da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ana Paula de Assis Armond

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0800191-73.2023.8.19.0075

Isabel Sonia Ribeiro

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0808190-85.2024.8.19.0061

Jose Fernando de Souza Luna- 91282 Pmerj

Joao Luiz Ferreira de Araujo

Advogado: Laila Bezerra Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0806758-82.2022.8.19.0002

Jonas Nery de Brito

Luis Claudio Pompeu Garcia

Advogado: Lafayette Teixeira Vaz Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0807029-75.2025.8.19.0038

Marcio de Oliveira Costa Junior

Tim S A

Advogado: Arlete Florinda de Amorim Neissius

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 22:23

Exibir Processo