18/06/2025 12:53

Definitivo
18/06/2025 11:45

Expedição de documento
17/06/2025 16:41

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009405-84.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0336552-19.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00094288 AGTE: ADEMIR ARAUJO CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ARAUJO MONTEIRO OAB/RJ-151809 ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS OAB/RJ-149561 AGDO: ACRUX SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO OAB/PR-014114 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

DISCREPÂNCIA GROSSEIRA DA ASSINATURA CONSTANTE NO AVISO DE RECEBIMENTO.

NULIDADE RECONHECIDA.

DECISÃO REFORMADA.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A PARTE DA DÍVIDA.1.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito, por entender que a matéria suscitada (nulidade de citação por falsidade de assinatura no A.R.) não restou demonstrada, bem como que demandaria prova complexa não comportada no processo executivo.2.

O agravo de instrumento não se revela meio cabível para impugnar omissão de decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, limitando-se às hipóteses do art. 1.015, V quanto a este aspecto.

Pedido de gratuidade não conhecido.3.

Nos termos do art. 206, §5°, I do CC, é de cinco anos o prazo de prescrição para cobrança de dívidas firmadas em instrumento particular.

No caso de empréstimo consignado, em se tratando de relação de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês com o desconto em contracheque do devedor, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos até o ajuizamento da execução.4.

A nulidade de citação é matéria de ordem pública que decorre da regra constitucional de atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV da CRFB e art. 7° do CPC).

Cabível, portanto, a exceção de pré-executividade para a discussão aventada.5.

Arguida a falsidade da assinatura, esta deve ser analisada pelo juízo da execução, sob pena de dar ensejo à nulidade por cerceamento de defesa e ausência do exercício do contraditório.

Em que pese o processo executivo ser modalidade de procedimento mais célere e que não comporta produção de prova técnica, no caso dos autos a discrepância de grafia entre o aviso de recebimento (fls. 130) e o documento pessoal do executado (fls. 241) é grosseira e facilmente constatável.

Nulidade de citação que deve ser reconhecida, com restituição ao executado do prazo para defesa, e cancelamento dos atos expropriatórios já determinados.6.

Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 18/12/2014 e a nulidade da citação.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/05/2025 15:31

Documento
22/05/2025 15:27

Conclusão
22/05/2025 13:30

Provimento em Parte
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 032.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009405-84.2025.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Ação: 0336552-19.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00094288 AGTE: ADEMIR ARAUJO CARVALHO ADVOGADO: WILLIAM ARAUJO MONTEIRO OAB/RJ-151809 ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS OAB/RJ-149561 AGDO: ACRUX SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: VIRGILIO CESAR DE MELO OAB/PR-014114 Relator: DES.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES
05/05/2025 15:09

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:16

Pedido de inclusão
04/04/2025 14:19

Conclusão
04/04/2025 14:18

Documento
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:58

Mero expediente
06/03/2025 16:57

Conclusão
06/03/2025 16:44

Documento
06/03/2025 16:42

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 18:24

Expedição de documento
19/02/2025 18:15

Concessão de efeito suspensivo
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 13:13

Conclusão
14/02/2025 13:10

Distribuição
14/02/2025 12:19

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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