12/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/08/2025 23:59.
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA em 01/08/2025 23:59.
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
03/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANA ARRUDA PEREIRA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Conforme se observa nos Art. 104-A e 104-Bdo CDC, frustrada a fase conciliatória antecedente, a nova legislação prevê a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, chamado de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, caput), que se subdivide em duas fases: revisão-integração dos contratos, seguida pela discussão e imposição de plano de pagamento judicial compulsório.

Art. 104-A: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (...) O Art. 104-B, do mesmo Diploma Legal, afirma que: Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Assim, intime-se a autora para dar início ao processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante apresentação do plano de pagamento.
09/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANA ARRUDA PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0894303-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA FIRMINO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO SAFRA S/A. 1 - Index. 181024747: Anote-se e/ou exclua-se o advogado do réu BRB-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; 2 - Index. 174795764: Anote-se e/ou exclua-se onde couber o nome do advogado da parte autora, considerando o pedido de "exclusividade"; 3 - Em réplica; 4 - Digam as partes se há outras provas a produzir, justificando-as.

Na oportunidade, digam se estão de acordo com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

GUILHERME PEDROSA LOPES Juiz Titular
15/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:39

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 16:30 50ª Vara Cível da Comarca da Capital.
20/02/2025 10:39

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 22/01/2025 23:59.
02/01/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
02/01/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:52

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 16:30 50ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:52

Juntada de acórdão
28/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDREIA DE OLIVEIRA FIRMINO - CPF: *07.***.*02-15 (AUTOR).
21/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102367-65.2021.8.19.0001

Oracle do Brasil Sistemas LTDA.

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Lucas Tavella Michelan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802013-55.2024.8.19.0207

Angela Marzulo da Costa Maia

Renata Amarante de Araujo

Advogado: Renato de Souza Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0963302-67.2023.8.19.0001

Paul Barrientos Filho

Robert Barrientos

Advogado: Livia Neves Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 04:40

Exibir Processo

Processo nº 0800544-02.2025.8.19.0251

Gabriela de Sousa Dantas

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Liliane Agapito Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 01:53

Exibir Processo

Processo nº 0041052-94.2025.8.19.0001

Francisco Jorge Ribeiro Guimaraes

Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia

Advogado: Francisco Jorge Ribeiro Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 00:00

Exibir Processo