28/05/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

A parte ré foi condenada em sentença a emitir uma única cobrança por mêsreferente à utilização do serviço de energia elétrica, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês.

A parte autora colacionou aos autos as faturas referente aos meses de dezembro de 2024, com vencimento em 07/01/2025 (já paga), e janeiro de 2025, com vencimento para 21/01/2025, demonstrando que ambas foram emitidas com vencimento para janeiro de 2025.

Também junta fatura referente ao mês de fevereiro de 2025, com vencimento para 19/02/2025.

Intimada para se manifestar acerca do descumprimento da obrigação de fazer, a ré se manteve silente.

O sistema registra a ciência da ré acerca da sentença dia 18/12/2024, terminando seu prazo para cumprimento da obrigação em 17/01/2025.

Desta forma, verifica-se que as faturas referentes aos meses de dezembro e janeiro foram emitidas ainda dentro do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não havendo, portanto, o que se falar em descumprimento referente a estas faturas.

Com relação à fatura referente ao mês de FEVEREIRO (id 172357506), resta comprovado o descumprimento da obrigação, visto que não observada a data de vencimento determinada na sentença, dia 10 do mês.

ASSIM, nos termos da sentença, declaro a perda do crédito referente à fatura de FEVEREIRO de 2025.

No prazo de 15 dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
29/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:47

Expedido alvará de levantamento
04/02/2025 00:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:28

Transitado em Julgado em 03/02/2025
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/12/2024 14:36

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 14:36

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2024 14:36

Recebidos os autos
11/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS RODRIGUES SILVA
11/11/2024 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 10:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
11/11/2024 10:24

Juntada de Ata da Audiência
03/11/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 10:10 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/09/2024 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/10/2024 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 17:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/08/2024 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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