TJRJ - 0050428-44.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 16:02
Remessa
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050428-44.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0285370-91.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00552012 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: ANIZ ABRAHÃO DAVID ADVOGADO: FERNANDA FRANCO COIMBRA OAB/RJ-154046 ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DETERMINADO NA DECISÃO VINCULANTE E ERGA OMNES PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 1.090/RJ.
AFIRMA QUE, DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 534, A MULTA PREVISTA NO § 1º DO ART. 523 NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA.
ACÓRDÃO CLARO QUANTO AO FATO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO NÃO DETERMINOU QUAISQUER MEDIDAS CONSTRITIVAS, MAS TÃO SOMENTE APLICOU MULTA À RÉ E INTIMOU A CREDORA.
OUTROSSIM, NÃO HÁ, ATÉ O MOMENTO, PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E VINCULANTE ACERCA DO RITO A SER ADOTADO EM EXECUÇÕES PROMOVIDAS EM FACE DA CEDAE.
PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
22/05/2025 17:30
Documento
-
22/05/2025 15:27
Conclusão
-
22/05/2025 13:30
Não-Provimento
-
14/05/2025 13:44
Mero expediente
-
13/05/2025 14:12
Conclusão
-
13/05/2025 13:55
Documento
-
12/05/2025 11:08
Mero expediente
-
07/05/2025 17:40
Conclusão
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 004.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050428-44.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0285370-91.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00552012 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 AGDO: ANIZ ABRAHÃO DAVID ADVOGADO: FERNANDA FRANCO COIMBRA OAB/RJ-154046 ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES OAB/RJ-023674 Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
05/05/2025 15:09
Inclusão em pauta
-
29/04/2025 13:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/04/2025 16:39
Conclusão
-
15/04/2025 14:42
Retirada de pauta
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
31/03/2025 11:19
Inclusão em pauta
-
11/03/2025 11:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/11/2024 15:28
Conclusão
-
31/10/2024 00:05
Publicação
-
28/10/2024 22:12
Mero expediente
-
18/10/2024 17:47
Conclusão
-
18/10/2024 17:44
Documento
-
15/10/2024 00:06
Publicação
-
14/10/2024 13:11
Documento
-
14/10/2024 12:16
Conclusão
-
10/10/2024 13:30
Não-Provimento
-
01/10/2024 00:05
Publicação
-
30/09/2024 11:44
Inclusão em pauta
-
26/08/2024 17:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/08/2024 19:17
Conclusão
-
18/07/2024 00:05
Publicação
-
15/07/2024 23:54
Recebimento
-
02/07/2024 00:07
Publicação
-
28/06/2024 16:35
Conclusão
-
28/06/2024 16:30
Distribuição
-
28/06/2024 16:03
Remessa
-
28/06/2024 14:52
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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