TJRJ - 0000657-85.2021.8.19.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado

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Polo Ativo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 28.029.775/0012-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA

CPF *81.***.*29-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

PATRICIA SHIMA

MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:58

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2025 18:57

    Documento

  • 16/06/2025 00:05

    Publicação

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000657-85.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0000657-85.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00177601 APELANTE: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES OAB/RJ-158023 APELADO: CLARO S.A.

    ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

    MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    DIALETICIDADE.

    OBSERVÂNCIA.

    PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

    COBRANÇAS INDEVIDAS.

    AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    MAJORAÇÃO.

    Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais, embora concisas, confrontam os fundamentos da sentença, permitindo o exame do mérito, em observância à primazia do julgamento definitivo.A conduta da empresa ré, ao efetuar cobranças sem lastro contratual, configura falha na prestação do serviço e viola os princípios da boa-fé objetiva, caracterizando dano moral indenizável.Comprovada a realização de cobranças insistentes e indevidas por serviços não contratados, mediante mensagens de texto e contatos telefônicos,causando perturbação e angústia à consumidoraAssim sendo, a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da sanção, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva.

    Majoração do quantum fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a finalidade punitivo-pedagógica do instituto.RECURSO PROVIDO.

    Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Relator.

  • 11/06/2025 19:41

    Documento

  • 11/06/2025 18:44

    Conclusão

  • 11/06/2025 18:43

    Remessa

  • 11/06/2025 13:30

    Provimento

  • 10/06/2025 14:14

    Conclusão

  • 28/05/2025 00:05

    Publicação

  • 27/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025 , quarta-feira , A PARTIR DE 13:30 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

    ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 013.

    APELAÇÃO 0000657-85.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0000657-85.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00177601 APELANTE: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES OAB/RJ-158023 APELADO: CLARO S.A.

    ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

    MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

  • 26/05/2025 11:11

    Inclusão em pauta

  • 12/05/2025 14:49

    Retirada de pauta

  • 09/05/2025 19:28

    Mero expediente

  • 09/05/2025 17:48

    Conclusão

  • 07/05/2025 00:05

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 073.

    APELAÇÃO 0000657-85.2021.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0000657-85.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00177601 APELANTE: SONIA FERNANDES GOMES DA COSTA ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES OAB/RJ-158023 APELADO: CLARO S.A.

    ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

    MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES

  • 05/05/2025 15:09

    Inclusão em pauta

  • 30/04/2025 13:16

    Mero expediente

  • 08/04/2025 14:02

    Conclusão

  • 07/04/2025 16:04

    Mero expediente

  • 02/04/2025 18:43

    Conclusão

  • 02/04/2025 12:25

    Mero expediente

  • 19/03/2025 00:05

    Publicação

  • 14/03/2025 11:04

    Conclusão

  • 14/03/2025 11:00

    Distribuição

  • 13/03/2025 18:20

    Remessa

  • 13/03/2025 18:19

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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