22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807904-57.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERALDO ROBERTO SOARES CORREIA REQUERIDO: SERASA S.A.

Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade de justiça ao autor.

Começo pela análise da preliminar arguida.

A parte ré alegou irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que os documentos assinados pela parte autora são nulos por terem sido assinados eletronicamente por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil.

No entanto, constato que a procuração está regularmente assinada eletronicamente, e a jurisprudência atual admite o uso de certificação digital privada, desde que não impugnada por elementos objetivos.

Ademais, a parte ré não demonstrou qualquer efetivo prejuízo ou falsidade.

REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Superada a preliminar, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: a) se houve prévia notificação da parte autora quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré; b) se a anotação realizada no banco de dados da parte ré é oriunda de protesto regularmente lavrado e se isso afasta o dever de notificação direta; c) se a conduta da ré configura falha na prestação de serviço; d) se houve danos morais sofridos pela parte autora em decorrência da anotação; e) se há nexo causal entre a conduta da parte ré e o suposto abalo moral experimentado pelo autor.

Decretada a inversão do ônus da prova / ind. 174633307.

As partes não requereram a produção de outras provas Sendo assim, declaro encerrada a instrução.

Preclusas as vias impugnativas, retorne os autos eletrônicos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:39

Outras Decisões
26/02/2025 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO ROBERTO SOARES CORREIA - CPF: *07.***.*58-91 (REQUERENTE).
21/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:54

Outras Decisões
17/09/2024 00:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 17:33

Juntada de Informações
13/09/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:28

Declarada incompetência
07/08/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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