29/09/2025 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/09/2025 23:59.
23/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN em 22/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0964376-25.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e danos morais ajuizada por ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, por meio da qual postula a concessão da tutela antecipada, para determinar que a ré a forneça o kit de monitorização para o nervo laríngeo recorrente, marca Inomed ou Medtronic no dia de procedimento cirúrgico, bem como seja condenada ao pagamento de reparação no valor de R$ 10.000,00 pelos danos morais.

A Autora alega ser cliente do Plano empresarial Sul América, sob o nº de produto 567 e código de identificação 88888 4846 4819 0015.

Afirma que foi diagnosticada com Neoplasia Folicular na Tireoide (Câncer), possuindo três nódulos, motivo pelo qual será submetida à tireoidectomia total e esvaziamento cervical seletivo unilateral.

Argumenta ser necessária a monitorização do nervo laríngeo recorrente, a fim de diminuir as possibilidades de trauma no referido nervo, tendo como consequência alteração ou perda da voz, assim como traqueostomia.

Aduz, também, que seu médico solicitou no dia 04/11/2024, além da internação no Hospital Icaraí, local da cirurgia, um aparelho denominado: OPME, Kit de Monitorização para o Nervo Laríngeo Recorrente, marca Inomed Ou Medtronic.

Frisa que, em 28/11/2024, a Ré autorizou o procedimento de forma parcial, autorizando a internação, mas negando o fornecimento do aparelho referido e requerido pelo médico, que, ao ser contatado solicitou, imediatamente, a reanálise do pedido.

Sustenta que o próprio médico enviou relatório, justificando a necessidade do aparelho, demonstrando a essencialidade do material, a fim de diminuir a chance de traumatismo no nervo responsável pela voz, que realça ser, também, seu meio de trabalho.

Assevera que, em 03/12/2024, a Ré negou a solicitação novamente, obrigando a autora a dirigir reclamação perante a ANS e também na própria ouvidoria da Ré, sendo enviado e-mail pela parte ré em 09/12/2024, informando que manteria a decisão negativa.

Decisão, id. 161224199, deferiu o benefício de gratuidade de justiça à Autora e concedeu a tutela de urgência.

Manifestação autoral apresentada no id. 162400532, afirmando que a ré não cumpriu com a tutela deferida pela decisão, e informando que enviou e-mail ao plano, requerendo a liberação da autorização.

Decisão, id. 162433281, determinou o bloqueio de valores na importância de R$ 4.500,00, a fim de que a autora possa adquirir o material necessário para realização da cirurgia, ante a inércia da ré.

A Ré, em contestação apresentada no id. 164048656, aduziu que a ANS possui rol taxativo, não fazendo jus à cobertura do procedimento, que inexiste qualquer ilegalidade no contrato, sendo todas as suas cláusulas contratuais integralmente válidas, ausentando qualquer justificativa para serem declaradas nulas, e que inexiste comprovação de que houve efetivamente o suposto dano moral suportado pela parte autora, pleiteando o julgamento improcedente dos pedidos autorais.

Petição da parte ré apresentada no id. 167927967, requerendo a suspensão do mandado de pagamento em favor da parte autora, tendo em vista a prévia autorização dos materiais, em cumprimento a liminar.

Réplica apresentada no id. 169612609.

Petição do Réu apresentada no id. 171053221, solicitando a juntada do incluso MLE anexo, para que seja levantado o valor depositado pela parte autora, dado o reconhecimento do cumprimento da decisão.

Acórdão, id. 183897121, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida.

Intimadas as partes para se manifestarem em provas, a parte ré pugnou pela produção da prova documental suplementar no id. 186595634, ao passo que a parte autora não se manifestou, conforme certidão de id. 191373234. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Rejeito o pedido de expedição de ofício à ANS para que informe acerca da obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, considerando a desnecessidade de produção da referida prova e, ademais, porque as referidas previsões de coberturas podem facilmente ser consultadas e obtidas no sítio eletrônico da agência e anexadas aos autos pela parte interessada.

A causa se encontra madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a demanda versa sobre questão de direito, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes as condições da ação (legitimidade e interesse), bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja a condenação da ré a autorizar e custear equipamento para procedimento cirúrgico, além do pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

A hipótese jurídica discutida nestes autos evidencia relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, (sec) 2º), contidos na Lei 8.078/90.

Nesta perspectiva, consigne-se que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa, bastando que se apure a existência do dano e nexo causal, correlacionando-o à conduta do fornecedor de serviços, para que esteja caracterizada a responsabilidade civil.

A controvérsia consiste no exame da alegada ilegalidade da negativa de fornecimento de material, bem como seus reflexos na esfera extrapatrimonial.

O direito a saúde é fundamental a todo e qualquer ser humano, estando atrelado diretamente ao direito à vida.

Observa-se na hipótese dos autos que o laudo médico do index 161142161 indicou expressamente o quadro grave de saúde da autora e a necessidade de autorização do material para os procedimentos médicos e cirúrgicos.

De acordo com as provas coligidas, não se constata a existência de qualquer circunstância que comprove terem ocorrido os fatos de forma diversa daquela narrada na petição inicial.

Os documentos coligidos demonstram, no entanto, que o quadro apontado pela autora em sua inicial denotava necessidade imperiosa da realização do procedimento cirúrgico como meio apto a melhorar seu quadro clínico, em face da enfermidade que lhe acometeu.

Neste sentido, descortinou-se abusiva a negativa inicial de cobertura de custeio integral do material, sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

O rol de cobertura obrigatória é mínimo e qualquer exclusão deve estar expressamente prevista no contrato.

Isso porque, comprovada a necessidade do material e patente a impossibilidade de melhora do quadro clínico do paciente sem a utilização deste, faz-se necessária sua utilização enquanto prescrita pelo médico assistente.

Além disso, deve ser observado que, no contrato de seguro saúde, mais do que em qualquer outra espécie contratual, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua.

No caso em exame, a parte autora mantinha contrato de seguro com a ré, ansiando justamente pela tranquilidade que deveria ter-lhe sido garantida no momento mais crucial de sua jornada, quando foi acometida de enfermidade, e esperava legitimamente pela segurança de que a consequência patrimonial do sinistro seria suportada pela ré, o que somente ocorreu após a concessão da medida antecipatória.

Ora, o dever para com a manutenção da saúde sobrepõe-se a quaisquer cláusulas contratuais ou pareceres contrários a indicação do médico assistente.

Quando tais cláusulas estão em dissonância com o que está consolidado normativa, doutrinária e jurisprudencialmente, a obrigação de fazer o necessário à saúde e à vida do paciente deve ser confirmada.

Entendo que, inobstante o reconhecimento ulterior da ré de cobertura do material, após a concessão da tutela, evidente tal dever, incluído o fornecimento de todos os procedimentos diversos, tais como fornecimento de materiais (OPME), para a manutenção de sua saúde e, consequentemente, o respeito ao direito fundamental à vida.

O dano moral, neste cenário, resta configurado, por extrapolar o mero descumprimento contratual, não sendo razoável que a parte autora, em momento de extrema vulnerabilidade, tivesse recusado seu atendimento.

A negativa a essa determinação médica tem o condão de ensejar transtornos emocionais significativos.

Com efeito, é sabido que a indenização, mormente a título de dano moral, deve ser fixada com moderação e prudência pelo julgador.

Não deve ser insignificante, considerando-se a hipossuficiência do consumidor e a situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem os direitos daqueles.

Nesta linha de pensamento, reproduzo o texto do verbete sumular 339 desta Corte Estadual que dispõe o seguinte: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira integral de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

A fixação do montante indenizatório a título de dano moral deve considerar o dúplice aspecto do ressarcimento, que é compensatório para o lesado e punitivo para o agente causador do dano, não podendo ser insignificante e, tampouco, fonte de enriquecimento sem causa.

Há, pois, que se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sendo assim, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para preservar o caráter preventivo pedagógico da condenação imposta e condizente ao caso em questão, considerando a intensidade do dano causado ao consumidor que procurou o serviço médico, com indicação de cirurgia com utilização de materiais, o que lhe foi negado.

Assim, entendo que a circunstância em tela evidência que o quantum indenizatório está em consonância com a gravidade da ofensa.

Passo à análise do descumprimento da tutela.

Decisão (Id. 161224199) concedeu a tutela de urgênciapara determinar que a ré, no prazo de 48 horas, fornecesse o kit de monitorização para o nervo laríngeo recorrente, marca Inomed ou Medtronic no dia da cirurgia, a ser agendada em data disponível pelo médico e pelo Hospital Icaraí, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias de incidência.

A ré foi intimada em 10/12/2024, conforme certidão do OJA (id.161547717).

A Autora (id. 162400532) noticiou o descumprimento da tutela, vindo a ser proferida decisão que determinou o bloqueio de valores (id. 162433281).

Houve expedição do mandado de pagamento em 19/12/2024, conforme id. 163791395.

O descumprimento é evidente e a multa se torna devida.Todavia, entendo que o parágrafo primeiro do artigo 537 do CPC é expresso ao permitir ao juiz a modificação do valor, o que decorre da possibilidade de se tornar exorbitante diante das peculiaridades do caso concreto, da situação fática e da justificativa apresentada para o retardo.

Neste sentido, consigne-se que o objetivo da imposição da multa cominatória é tão somente o de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer.

Nestecenário, entendo adequada a fixação do valor da multa acumulada para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por se afigurar mais consentâneo com a hipótese fática dos autos.

Embora a autora, em réplica, tenha comprovado que obteve acesso ao numerário pelo Banco do Brasil apenas em 30/12/2024 e que conseguiu realizar a cirurgia em 23/1/2025, com o fornecimento de material diretamente pelo Réu, tendo ocorrido, inclusive, a devolução dos valores bloqueados (id. 169612620), o valor consolidado ora fixado se afigura o mais adequado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS da parte autora, na forma do artigo 487, I, CPC, para: i) confirmar a decisão que antecipou a tutela, tornando-a definitiva (id. 161224199); ii) condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, calculada em conformidade com o disposto no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora de acordo com o artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Reconheço, ainda, o crédito em favor da autora no valor de R$ 8.000,00, referente à multa cominatória por descumprimento da obrigação liminar, devendo sofrer atualização monetária e juros a contar da data de intimação para cumprimento do julgado.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, na forma do dispositivo no artigo 513 do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
01/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0964376-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1.

Recolhidas as custas pela parte ré, no prazo de 5 dias, cumpra-se a parte final da decisão, em Id. 183955650. 2.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:46

Juntada de acórdão
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:14

Juntada de Informações
29/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:13

Expedição de Informações.
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:08

Expedição de Alvará.
19/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0063500-67.2013.8.19.0038

Juvita da Silva de Souza

Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro ...

Advogado: Renato do Nascimento Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0955107-59.2024.8.19.0001

Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0855814-82.2025.8.19.0001

Nilton Reis de Souto

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Fernanda Marcela Rissi Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2025 03:13

Exibir Processo

Processo nº 0807184-22.2024.8.19.0068

Itau Unibanco Holding S A

Diran Moreira Gomes

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0835512-57.2024.8.19.0004

Glaucia de Melo Ferreira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Francois Valenca Pecanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 15:42

Exibir Processo