02/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

1) Revogo a decisão de fls. 828, pois a obrigação de pagar já foi cumprida, não havendo, portanto, a necessidade de se conhecer novos cálculos e tampouco a necessidade de suspender o feito para aguardar sua elaboração.

Oficie-se à 5ª Vara Cível, informando a expedição do precatório definitivo às fls. 771/774, para que se evite o pagamento em duplicidade. 2) Fls. 835/841 - a exequente interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito.

A decisão foi revogada, no item 1 desta decisão, porque foi lançada por equívoco.

Oficie-se à E. 4ª Câmara de Direito Público, prestando as informações e nossas homenagens de estilo. 3) Fls. 813/816 - Recebo os embargos de declaração e os acolho no mérito para sanar a aparente contradição apontada.

A embargante sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida, por força de manifestação realizada na decisão que julgou os cálculos da execução (fls. 498/499).

Não obstante, verifica-se que a questão prejudicial não está coberta pela coisa julgada, uma vez que quanto a ela não foram preenchidos os requisitos do §1º do art. 503 do CPC.

Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assim sendo, a arguição de cumprimento da obrigação de fazer, só se sustentaria caso o executado de fato houvesse cumprido a obrigação o que sequer alega.

Posto isso, mantenho a decisão de fls. 802, primeira parte em seus exatos termos.

Sem prejuízo, verifico que a segunda parte que dispõe sobre expedição de precatórios fica revogada - pelas razões apresentadas no item 1. 4) Intimem-se as partes e oficie-se à E. 4ª Câmara de Direito Público, prestando às informações.
24/06/2025 14:21

Expedição de documento
24/06/2025 14:18

Expedição de documento
18/06/2025 13:49

Expedição de documento
18/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:18

Recurso
29/05/2025 12:18

Conclusão
29/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:14

Juntada de documento
16/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/05/2025 00:00

Intimação

Considerando a decisão exarada nos autos da ação coletiva que tramita na 5ª Vara Cível desta Comarca (processo 0024731-27. 2018.819.0066), suspendo a presente execução individual, até que haja a finalização dos cálculos naquele Juízo.

Intimem-se.
11/02/2025 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 14:16

Conclusão
11/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:48

Juntada de petição
23/10/2024 17:08

Conclusão
23/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:34

Juntada de petição
19/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:06

Conclusão
08/07/2024 16:06

Outras Decisões
08/07/2024 16:05

Juntada de documento
21/05/2024 10:08

Juntada de petição
21/05/2024 10:06

Juntada de petição
10/05/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:41

Juntada de petição
11/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:43

Juntada de documento
28/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:31

Juntada de documento
23/02/2024 09:16

Juntada de petição
22/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:10

Juntada de documento
22/11/2023 08:33

Juntada de petição
21/11/2023 15:06

Juntada de documento
16/11/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:19

Juntada de documento
25/08/2023 11:13

Juntada de petição
15/08/2023 16:10

Juntada de petição
03/08/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 11:58

Juntada de petição
19/04/2023 16:35

Conclusão
19/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:18

Juntada de petição
16/03/2023 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:41

Conclusão
14/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:40

Juntada de petição
15/02/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:20

Juntada de documento
10/11/2022 15:55

Juntada de petição
10/11/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 10:40

Outras Decisões
27/09/2022 10:40

Conclusão
24/08/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 12:21

Juntada de documento
25/07/2022 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:36

Juntada de petição
27/06/2022 13:25

Juntada de petição
14/06/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:04

Juntada de documento
28/04/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 23:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:11

Juntada de petição
19/04/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:14

Conclusão
09/04/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 10:51

Conclusão
09/04/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 10:45

Juntada de documento
02/04/2021 19:13

Juntada de petição
24/02/2021 16:04

Juntada de petição
18/02/2021 19:58

Juntada de petição
03/02/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 16:43

Conclusão
08/01/2021 16:43

Decisão ou Despacho Não-Concessão
18/11/2020 14:45

Juntada de petição
17/11/2020 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 10:27

Conclusão
19/10/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 11:25

Juntada de petição
25/08/2020 18:44

Juntada de petição
25/08/2020 11:55

Juntada de petição
18/08/2020 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 22:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 18:20

Juntada de petição
03/08/2020 09:29

Juntada de petição
23/07/2020 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2020 05:51

Conclusão
09/06/2020 05:51

Outras Decisões
19/05/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 17:03

Juntada de documento
08/05/2020 11:22

Juntada de petição
08/05/2020 11:20

Juntada de petição
24/04/2020 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2020 11:58

Conclusão
21/02/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:46

Juntada de petição
21/10/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 10:22

Conclusão
20/08/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:14

Juntada de documento
07/06/2019 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2019 09:37

Conclusão
04/04/2019 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 12:19

Conclusão
31/08/2018 03:32

Juntada de petição
21/08/2018 10:17

Conclusão
21/08/2018 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 14:46

Juntada de documento
20/06/2018 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 16:22

Conclusão
13/06/2018 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 16:11

Juntada de petição
24/05/2018 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 14:00

Juntada de petição
21/03/2018 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 16:20

Conclusão
20/02/2018 12:02

Juntada de documento
19/02/2018 09:01

Juntada de petição
15/01/2018 14:19

Juntada de documento
11/01/2018 16:06

Juntada de petição
29/11/2017 10:43

Juntada de documento
28/11/2017 10:33

Juntada de petição
13/11/2017 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 16:28

Juntada de documento
16/10/2017 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 14:34

Conclusão
25/09/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 10:02

Juntada de petição
31/08/2017 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 14:56

Assistência judiciária gratuita
16/08/2017 14:56

Conclusão
16/08/2017 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 16:13

Juntada de petição
06/07/2017 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2017 10:03

Conclusão
13/06/2017 10:03

Assistência judiciária gratuita
06/06/2017 10:37

Juntada de petição
24/05/2017 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2017 13:03

Conclusão
24/05/2017 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 15:24

Juntada de petição
03/04/2017 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2017 13:15

Conclusão
28/03/2017 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 16:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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Ciente • Arquivo

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