11/09/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 21:37

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 21:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de RENATA DE ASSIS XAVIER DE MORAIS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 23:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804498-37.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

G.

X.

D.

M.

V., RENATA DE ASSIS XAVIER DE MORAIS RÉU: ASSOCIADOS OFTALMOLOGICOS DA ZONA OESTE LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, sob alegação de erro médico.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, isto porque, não é narrada na inicial qualquer falha na prestação dos serviços do segundo réu.

Se houve erro na prescrição do grau dos óculos da parte autora, o legitimado passivo é o médico e/ou clínica responsável pelo atendimento e sem qualquer ingerência do segundo réu.

O simples fato do credenciamento do médico e/ou clínica pelo plano de saúde não é suficiente para responsabilizá-lo pelos atos de terceiro, mormente porque, na hipótese dos autos, os supostos responsáveis pelo erro estão devidamente identificados nos autos.

Portanto, acolho a preliminar arguida pelo segundo réu e determino sua exclusão do polo passivo da demanda.

Anote-se onde couber.

Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Por outro lado, rejeito a prejudicial de decadência arguida pelo primeiro réu, isto porque, a decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em Juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço e, neste caso, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Fato do serviço é todo e qualquer dano, podendo este ser oriundo de um vício.

Assim, caso o vício não cause dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, vindo a causar dano, deve se ter em mente o prazo quinquenal, sempre que se quiser pleitear indenização.

Nessa ordem, como os fatos narrados na inicial se passaram em dezembro de 2021 e a demanda ajuizada em março de 2024, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Sem outras preliminares, as partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito.

Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de erro médico por parte do primeiro réu no atendimento aos autores.

Em provas, as partes solicitaram a prova oral, pericial e documental superveniente.

Defiro a prova pericial médica a fim de averiguar a existência de erro, para tanto, nomeio a Dra.

FATIMA CRISTINA RIBEIRO R.

FERREIRA, que poderá se intimada pelo e-mail: [email protected] para dizer se aceita o encargo.

Homologo os honorários periciais em R$ 4.000,00, que deverão ser arcados por ambas as partes, na proporção de 50% do valor para cada.

Observada a gratuidade de justiça da parte autora.

Faculto às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e, se desejarem, a indicação de assistente técnico.

Defiro a prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da segunda autora, a qual deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, em audiência que será designada após a realização da prova pericial.

Defiro a juntada da prova documental superveniente no prazo de 15 dias, após a realização da perícia, se houver interesse das partes, dando-se vista a parte adversa para manifestação, em igual prazo.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que a prova pericial é suficiente para o deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
12/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:07

Expedição de Informações.
12/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 17:28

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA DE MELO em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 23:43

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATA DE ASSIS XAVIER DE MORAIS em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/03/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio
01/03/2024 20:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
01/03/2024 20:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
01/03/2024 20:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
01/03/2024 20:54

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
01/03/2024 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 20:52

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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