30/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0929937-22.2023.8.19.0001 Classe: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: PRISBYA OTICA CINE FOTO LTDA RÉU: CONDOMIO DO EDIFICIO CATETE CENTER DECISÃO Id 161277800.

PRISBYA OTICA CINE FOTO LTDA opôs, com fulcro no artigo 1022 do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração, apresentando-se, os mesmos, tempestivos.

RELATADOS.

DECIDO.

Os presentes Embargos foram opostos em razão do inconformismo do ora Embargante com a sentença prolatada, e não em razão de contradição ou omissão porventura existente, visto que a ré se insurgiu contra a sentença exarada por esta magistrada (Id 159610452), a qual indeferiu a produção de prova pericial, uma vez que esta seria a principal prova do ora Embargante, o que, supostamente, estaria cerceando o seu direito de defesa.

Cabe salientar que esta magistrada, de forma fundamentada, prolatou sentença verificando a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, de modo que não restou configurado o alegado cerceamento de defesa.

Analisando, mais uma vez, tal sentença, não se vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição na mesma, razão pela qual os Embargos de Declaração demonstram indevidos.

Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária.

Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na sentença exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.

Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ).

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, devendo ser mantida a sentença (Id 159610452) tal qual foi prolatada.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025 FLAVIA GONÇALVES MORAES BRUNO Juiz Titular
16/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:24

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2025 10:29

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 06:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 06:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:59

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 19:21

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 19:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA REIS E SILVA em 15/05/2024 23:59.
17/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DAGOBERTO NEY VIEIRA em 03/04/2024 23:59.
27/02/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 22:11

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 22:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800015-69.2023.8.19.0051

Nelma de Souza Vitipo

Maria Hespanhol Diniz

Advogado: Claudinei Braganca Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0814636-34.2022.8.19.0204

Claudio John Souza Miao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Viviane da Silva Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0818143-29.2024.8.19.0205

Noemi Maria da Silva Lima

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alexandre Henriques dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0236046-98.2020.8.19.0001

Joao Emidio Correa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Guilherme Luiz da Veiga Paduano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811313-70.2024.8.19.0068

Deise Ramos Mendes Monsores

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 14:34

Exibir Processo