14/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de demanda que tramita desde 2002, na qual o credor busca a satisfação de seu crédito.

Melhor analisando os autos verifico tentativas, frustradas, de reaver seu crédito.

Bloqueio on line negativo efetivado em 23/09/ 2022 e diversas outras pesquisas de bens com resultados negativos, fls.1250/1251. /r/r/n/nIndefiro o pedido de bloqueio on line,fls.1583, eis que vedada a repetição de atos já praticados.

Advirto que o novo pedido de penhora on line será deferido, quando comprovada pelo credor a alteração na situação econômica do devedor, sob pena de perpetuação da execução./r/r/n/nNeste sentido, firme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5.

Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6.

Agravo Interno não provido. (Agint no Resp 1909060-RN, Min.

Herman Benjamin). /r/r/n/nExpeça-se certidão de crédito no valor atualizado do débito para que seja realizado o protesto, através do Portal de Serviços do TJERJ, aduando-a aos autos, a fim de que se faça a transmissão dos dados ao serviço extrajudicial com atribuição de protesto de títulos competentes, na forma do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 18/2016./r/r/n/nApós, voltem conclusos para extinção da execução, por falta de bens penhoráveis.
07/03/2025 11:29

Conclusão
07/03/2025 11:26

Juntada de documento
18/02/2025 15:12

Juntada de petição
06/02/2025 06:49

Conclusão
06/02/2025 06:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:41

Juntada de petição
25/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:33

Juntada de documento
11/10/2024 17:50

Documento
11/10/2024 17:49

Documento
09/10/2024 12:08

Documento
25/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:08

Juntada de documento
19/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:02

Conclusão
17/09/2024 11:49

Juntada de petição
16/09/2024 17:12

Expedição de documento
16/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:44

Juntada de documento
16/09/2024 16:44

Juntada de documento
16/09/2024 16:43

Juntada de documento
05/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:01

Conclusão
04/09/2024 11:31

Juntada de petição
03/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:27

Documento
03/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:40

Juntada de documento
23/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:46

Expedição de documento
20/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:46

Conclusão
20/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:27

Juntada de petição
05/07/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:23

Conclusão
21/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:38

Juntada de petição
17/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:12

Juntada de documento
03/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:11

Conclusão
28/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:41

Juntada de petição
19/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 11:53

Conclusão
21/03/2024 15:06

Juntada de petição
20/03/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:30

Juntada de documento
28/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:55

Conclusão
08/02/2024 14:45

Juntada de petição
07/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:54

Conclusão
05/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:16

Juntada de petição
26/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:26

Juntada de documento
26/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:05

Juntada de documento
11/10/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:13

Expedição de documento
15/08/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:08

Desentranhada a petição
11/08/2023 11:23

Conclusão
11/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:44

Juntada de petição
12/06/2023 11:39

Juntada de petição
05/06/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 02:58

Documento
24/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:39

Documento
09/03/2023 17:19

Juntada de petição
06/03/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 08:47

Conclusão
10/02/2023 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2022 16:22

Juntada de petição
04/10/2022 16:18

Juntada de petição
28/09/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:16

Conclusão
27/09/2022 15:15

Juntada de documento
26/09/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:52

Juntada de documento
23/09/2022 10:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2022 10:19

Conclusão
14/07/2022 15:17

Juntada de petição
08/07/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 09:40

Recurso
09/03/2022 09:40

Conclusão
09/03/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 21:49

Evolução de Classe Processual
28/11/2021 17:45

Evolução de Classe Processual
19/10/2021 10:59

Juntada de petição
13/10/2021 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:43

Conclusão
08/10/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:28

Juntada de petição
05/08/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 13:01

Conclusão
03/08/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:39

Juntada de petição
02/07/2021 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 15:10

Conclusão
01/07/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 16:45

Juntada de petição
07/05/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 11:07

Conclusão
05/05/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 05:57

Juntada de petição
08/03/2021 12:31

Conclusão
08/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 18:10

Juntada de petição
28/12/2020 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 10:34

Conclusão
18/12/2020 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 05:22

Juntada de petição
09/09/2020 12:22

Remessa
09/09/2020 12:22

Redistribuição
09/09/2020 12:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 12:21

Juntada de petição
24/08/2020 13:08

Redistribuição
24/08/2020 13:08

Remessa
04/08/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2020 18:22

Conclusão
31/03/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 15:29

Juntada de petição
13/03/2020 18:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 19:05

Juntada de petição
19/02/2020 01:07

Documento
14/02/2020 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 18:34

Conclusão
06/11/2019 13:47

Juntada de petição
06/11/2019 13:47

Juntada de documento
06/11/2019 13:45

Juntada de documento
30/07/2019 15:31

Expedição de documento
30/07/2019 15:07

Juntada de petição
23/07/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:59

Expedição de documento
16/07/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 15:02

Expedição de documento
07/06/2019 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 18:10

Conclusão
27/05/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 14:27

Juntada de petição
23/05/2019 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 16:16

Conclusão
15/05/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 10:04

Juntada de petição
10/05/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 13:15

Expedição de documento
26/03/2019 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 05:51

Outras Decisões
26/03/2019 05:51

Conclusão
18/03/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 16:59

Juntada de petição
01/02/2019 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 13:21

Conclusão
30/01/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 16:15

Remessa
24/09/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 13:07

Juntada de petição
17/09/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 17:08

Entrega em carga/vista
11/05/2018 11:38

Publicado Despacho em 17/05/2018
11/05/2018 11:38

Conclusão
11/05/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 15:26

Conclusão
18/04/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 16:41

Juntada de petição
27/02/2018 16:57

Entrega em carga/vista
26/02/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:19

Juntada de petição
19/02/2018 13:31

Expedição de documento
22/01/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 15:53

Conclusão
14/11/2017 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 15:53

Publicado Despacho em 24/11/2017
24/08/2017 14:33

Juntada de petição
08/08/2017 16:35

Entrega em carga/vista
31/07/2017 16:43

Publicado Despacho em 08/08/2017
31/07/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 16:43

Conclusão
02/06/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 10:35

Remessa
12/05/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 14:06

Juntada de petição
17/04/2017 16:53

Entrega em carga/vista
07/04/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 18:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 11:42

Juntada de documento
07/02/2017 11:42

Juntada de petição
06/06/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 20:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 20:41

Conclusão
30/05/2016 20:41

Publicado Despacho em 09/06/2016
24/05/2016 10:55

Juntada de petição
28/04/2016 14:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 15:12

Entrega em carga/vista
19/02/2016 18:51

Publicado Despacho em 25/02/2016
19/02/2016 18:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 18:51

Conclusão
15/02/2016 12:35

Remessa
11/02/2016 14:24

Publicado Despacho em 16/02/2016
11/02/2016 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 14:24

Conclusão
04/02/2016 14:56

Juntada de petição
18/01/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2016 12:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 14:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 15:05

Expedição de documento
11/12/2015 14:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 15:49

Conclusão
10/12/2015 15:49

Publicado Despacho em 15/12/2015
10/12/2015 15:12

Juntada de petição
23/10/2015 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2015 13:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 11:58

Expedição de documento
30/09/2015 15:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 14:19

Conclusão
28/09/2015 14:19

Outras Decisões
28/09/2015 14:19

Publicado Decisão em 01/10/2015
15/09/2015 15:01

Remessa
10/09/2015 14:59

Publicado Despacho em 15/09/2015
10/09/2015 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 14:59

Conclusão
04/09/2015 14:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2015 14:27

Juntada de petição
13/08/2015 14:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 15:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 12:58

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2015 12:25

Publicado Despacho em 08/07/2015
18/06/2015 12:25

Conclusão
08/06/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 15:48

Remessa
27/05/2015 15:45

Juntada de documento
27/05/2015 15:44

Juntada de petição
11/05/2015 18:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2015 15:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 14:26

Expedição de documento
29/04/2015 13:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 15:33

Conclusão
17/04/2015 15:33

Publicado Despacho em 29/04/2015
17/04/2015 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2015 14:52

Juntada de petição
23/03/2015 15:19

Entrega em carga/vista
18/03/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2015 14:37

Publicado Despacho em 23/03/2015
16/03/2015 14:37

Conclusão
05/03/2015 10:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2015 14:52

Remessa
10/02/2015 15:10

Remessa
05/02/2015 13:27

Publicado Despacho em 12/02/2015
05/02/2015 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2015 13:27

Conclusão
05/02/2015 13:27

Juntada de petição
02/12/2014 13:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 09:41

Publicado Despacho em 12/11/2014
05/11/2014 09:41

Conclusão
05/11/2014 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2014 09:41

Juntada de petição
16/10/2014 14:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 15:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 14:06

Publicado Despacho em 09/09/2014
03/09/2014 14:06

Conclusão
03/09/2014 14:06

Juntada de petição
03/09/2014 09:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2014 13:41

Remessa
04/08/2014 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 14:05

Conclusão
04/08/2014 14:05

Publicado Despacho em 07/08/2014
31/07/2014 13:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 13:28

Juntada de petição
22/07/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2014 19:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 15:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2014 15:54

Juntada de petição
07/07/2014 13:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 09:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 09:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2014 09:02

Juntada de petição
10/06/2014 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 14:59

Publicado Despacho em 16/06/2014
10/06/2014 14:59

Conclusão
06/06/2014 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2014 12:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2014 16:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2014 15:23

Conclusão
14/04/2014 15:23

Publicado Despacho em 02/05/2014
10/04/2014 10:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2014 10:47

Juntada de petição
07/04/2014 14:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2014 14:13

Juntada de documento
27/02/2014 12:59

Conclusão
27/02/2014 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 12:59

Publicado Despacho em 11/03/2014
11/02/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2014 16:49

Juntada de petição
07/02/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 14:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 12:08

Juntada de petição
19/12/2013 17:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 13:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2013 11:16

Publicado Despacho em 17/12/2013
11/12/2013 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2013 11:16

Conclusão
11/12/2013 11:14

Juntada de petição
27/11/2013 15:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 15:05

Juntada de petição
24/10/2013 15:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2013 15:34

Juntada de petição
16/10/2013 15:41

Entrega em carga/vista
15/10/2013 14:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 15:44

Publicado Despacho em 15/10/2013
09/10/2013 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2013 15:44

Conclusão
09/10/2013 15:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 15:19

Juntada de petição
03/10/2013 13:17

Juntada de petição
17/09/2013 14:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 17:26

Entrega em carga/vista
16/08/2013 14:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2013 13:28

Publicado Despacho em 01/08/2013
24/07/2013 13:28

Conclusão
24/07/2013 13:28

Juntada de petição
26/06/2013 18:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2013 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2013 15:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2013 16:48

Processo Desarquivado
04/06/2012 12:32

Arquivado Definitivamente
29/05/2012 15:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2011 12:16

Conclusão
23/08/2011 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2011 12:16

Publicado Despacho em 26/08/2011
23/08/2011 12:16

Juntada de petição
23/08/2011 12:16

Documento
22/08/2011 16:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2011 17:00

Entrega em carga/vista
09/06/2011 11:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2011 15:22

Expedição de documento
26/05/2011 15:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 13:47

Publicado Despacho em 26/05/2011
24/05/2011 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2011 13:47

Conclusão
18/05/2011 17:51

Publicado Despacho em 20/05/2011
18/05/2011 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2011 17:51

Conclusão
10/05/2011 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2011 17:51

Conclusão
10/05/2011 17:51

Publicado Sentença em 13/05/2011
28/04/2011 16:19

Remessa
26/04/2011 14:26

Publicado Despacho em 28/04/2011
26/04/2011 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2011 14:26

Conclusão
26/04/2011 14:26

Juntada de documento
26/04/2011 14:26

Juntada de petição
26/04/2011 14:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 10:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 14:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2011 15:58

Expedição de documento
22/02/2011 14:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2011 16:53

Publicado Despacho em 22/02/2011
17/02/2011 16:53

Conclusão
17/02/2011 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2011 16:53

Juntada de petição
14/02/2011 11:58

Conclusão
14/02/2011 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2011 11:56

Juntada de petição
02/02/2011 17:20

Entrega em carga/vista
28/01/2011 13:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2011 13:35

Juntada de petição
22/10/2010 12:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2010 16:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2010 17:14

Entrega em carga/vista
26/08/2010 13:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2010 10:50

Expedição de documento
23/08/2010 17:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2010 16:38

Conclusão
13/08/2010 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2010 16:38

Publicado Despacho em 20/08/2010
13/08/2010 16:38

Juntada de petição
12/08/2010 15:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2010 13:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2010 15:15

Publicado Despacho em 04/08/2010
29/07/2010 15:15

Conclusão
29/07/2010 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2010 15:15

Juntada de petição
27/07/2010 15:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2010 13:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2010 13:19

Documento
02/06/2010 18:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2010 15:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2010 13:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2010 13:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2010 15:23

Expedição de documento
11/02/2010 15:23

Petição
11/02/2010 15:22

Expedição de documento
05/02/2010 14:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2010 15:56

Publicado Decisão em 05/02/2010
01/02/2010 15:56

Conclusão
01/02/2010 15:56

Outras Decisões
01/02/2010 15:56

Juntada de petição
04/12/2009 15:39

Entrega em carga/vista
22/10/2009 09:31

Conclusão
22/10/2009 09:31

Outras Decisões
22/10/2009 09:31

Publicado Decisão em 29/10/2009
22/10/2009 09:30

Juntada de petição
24/09/2009 14:35

Entrega em carga/vista
02/09/2009 13:42

Conclusão
02/09/2009 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2009 13:42

Publicado Despacho em 21/09/2009
13/08/2009 14:28

Remessa
07/08/2009 17:40

Conclusão
07/08/2009 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2009 17:40

Publicado Despacho em 13/08/2009
07/08/2009 17:32

Juntada de petição
09/07/2009 14:41

Entrega em carga/vista
02/07/2009 11:02

Conclusão
02/07/2009 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2009 11:02

Publicado Despacho em 08/07/2009
01/07/2009 16:19

Juntada de petição
01/07/2009 16:19

Juntada de documento
30/06/2009 16:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2009 13:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 17:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2009 12:41

Conclusão
08/01/2009 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2009 12:41

Publicado Despacho em 16/01/2009
06/01/2009 11:31

Juntada de petição
26/08/2008 12:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2008 12:22

Juntada de documento
01/08/2008 13:50

Remessa
29/07/2008 16:08

Publicado Despacho em 01/08/2008
29/07/2008 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2008 16:08

Conclusão
11/06/2008 10:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2008 16:41

Juntada de petição
30/04/2008 18:40

Conclusão
30/04/2008 18:40

Publicado Despacho em 08/05/2008
30/04/2008 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2008 18:40

Juntada de petição
25/03/2008 11:31

Entrega em carga/vista
17/03/2008 11:24

Conclusão
17/03/2008 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2008 11:24

Publicado Despacho em 24/03/2008
11/09/2007 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2007 11:57

Conclusão
11/09/2007 11:57

Publicado Despacho em 14/09/2007
11/09/2007 11:57

Juntada de petição
04/04/2007 17:39

Entrega em carga/vista
27/03/2007 17:05

Outras Decisões
27/03/2007 17:05

Publicado Decisão em 30/03/2007
27/03/2007 17:05

Conclusão
27/03/2007 17:05

Juntada de petição
09/03/2007 17:35

Remessa
06/03/2007 16:04

Publicado Despacho em 09/03/2007
06/03/2007 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2007 16:04

Conclusão
02/03/2007 15:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2007 11:16

Remessa
16/02/2007 11:15

Juntada de petição
02/02/2007 10:20

Conclusão
02/02/2007 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2007 10:20

Publicado Despacho em 06/02/2007
02/02/2007 10:19

Juntada de petição
30/01/2007 18:20

Juntada de petição
10/01/2007 13:01

Conclusão
10/01/2007 13:01

Publicado Despacho em 17/01/2007
10/01/2007 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2006 16:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2006 13:54

Publicado Decisão em 27/12/2006
19/12/2006 13:54

Outras Decisões
19/12/2006 13:54

Conclusão
19/12/2006 11:52

Juntada de petição
19/12/2006 11:50

Documento
21/11/2006 13:35

Remessa
21/11/2006 13:35

Juntada de documento
14/11/2006 10:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2006 17:29

Remessa
25/09/2006 17:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2006 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2006 14:38

Expedição de documento
01/09/2006 10:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2006 15:33

Publicado Despacho em 31/08/2006
28/08/2006 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2006 15:33

Conclusão
28/08/2006 15:33

Juntada de petição
06/04/2006 11:39

Entrega em carga/vista
31/03/2006 13:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2006 13:50

Juntada de petição
31/03/2006 13:50

Documento
28/03/2006 16:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2006 13:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2006 13:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2006 12:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2006 14:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2006 15:32

Expedição de documento
25/01/2006 13:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2006 13:00

Outras Decisões
18/01/2006 13:00

Conclusão
18/01/2006 13:00

Publicado Decisão em 25/01/2006
18/01/2006 13:00

Juntada de petição
18/01/2006 11:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2005 16:48

Entrega em carga/vista
17/08/2005 17:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2005 13:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2004 16:50

Remessa
14/09/2004 20:02

Remessa
25/08/2004 17:53

Remessa
25/08/2004 17:51

Juntada de petição
28/07/2004 16:50

Outras Decisões
28/07/2004 16:50

Publicado Decisão em 02/08/2004
28/07/2004 16:50

Conclusão
12/07/2004 14:45

Remessa
12/07/2004 14:45

Juntada de petição
25/06/2004 12:26

Entrega em carga/vista
18/06/2004 17:10

Outras Decisões
18/06/2004 17:10

Publicado Decisão em 23/06/2004
18/06/2004 17:10

Conclusão
18/06/2004 17:10

Juntada de petição
06/05/2004 11:26

Conclusão
06/05/2004 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2004 11:26

Publicado Despacho em 25/05/2004
27/04/2004 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2004 13:29

Conclusão
15/12/2003 00:00

Conclusão
15/12/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2003 00:00

Juntada de petição
18/11/2003 00:00

Conclusão
18/11/2003 00:00

Conclusão
18/11/2003 00:00

Publicado Sentença em 04/12/2003
17/11/2003 00:00

Juntada de petição
13/11/2003 16:00

Audiência
13/11/2003 00:00

Decisão ou Despacho
30/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2003 00:00

Remessa
25/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2003
25/09/2003 00:00

Conclusão
29/04/2003 00:00

Juntada de petição
08/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2003 00:00

Remessa
18/03/2003 15:45

Audiência
18/03/2003 00:00

Decisão ou Despacho
28/02/2003 00:00

Documento
07/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2002 00:00

Conclusão
13/12/2002 00:00

Publicado Decisão em 06/01/2003
13/12/2002 00:00

Conclusão
21/03/2002 00:00

Juntada de petição
18/03/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2002 00:00

Conclusão
28/02/2002 00:00

Publicado Despacho em 11/03/2002
25/02/2002 16:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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