20/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 02:02

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 19/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 21:55

Outras Decisões
15/09/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 23:58

Juntada de Petição de outros anexos
10/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:19

Expedição de Informações.
26/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0807099-41.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A Recebo embargos declaração do index. 194920680, eis que tempestivos conforme certificado no index. 213501182.

No mérito, dou-lhes provimento para deferir a prova pericial requerida pela parte ré no index. 69049838.

Por conseguinte, em complementação à decisão do index. 192013022, nomeio o Dr.

ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA MAIA, que deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico: [email protected] para, no prazo de 5 dias (art. 465, (sec)2º do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte ré, quem requereu a prova.

Laudo em 40 dias, devendo a Sra.

Perita observar o disposto no art. 474 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, (sec)1º, I, II e III do CPC.

Vindo o laudo, dê-se vista às partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
25/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:24

Nomeado perito
25/08/2025 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DOMENIK DE ALMEIDA MORAES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0807099-41.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato ao suposto vício no produto adquirido pela autora e a questão de direito aferir a responsabilidade da ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
14/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES em 06/11/2024 23:59.
19/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de Via s.a em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:07

Outras Decisões
17/05/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 01:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 09:38

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:12

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 17/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 19:38

Declarada incompetência
13/07/2023 17:12

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 17:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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