06/08/2025 12:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de JOANINA DA SILVA LIMA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 INTIMAÇÃO Processo: 0800515-67.2023.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOANINA DA SILVA LIMA RÉU : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Faço intimação da expedição da Certidão de índice 202817697.

BOM JARDIM, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOANINA DA SILVA LIMA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim Av.

Governador Roberto Silveira, 160, Centro, BOM JARDIM - RJ - CEP: 28660-000 SENTENÇA Processo: 0800515-67.2023.8.19.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANINA DA SILVA LIMA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos, etc.

Tratam-se de embargos à execução interposto por OI S.A., em Recuperação Judicial, requerendo a embargante que seja reconhecida a concursalidade dos créditos da presente demanda, bem como a redução da cobrança do total da multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer.

De início, cumpre observar que embora proposta no mês de maio/2023, trouxe a demandante, nos presentes autos, um único comprovante de pagamento pelos serviços prestados pela parte ré, com vencimento em 02/02/2023, o que demonstra que o fato gerador foi constituído anteriormente a 01/03/2023, aplicando-se, portanto, a concursalidade prevista no Aviso 75/2025 (D.O. de 16/04/2025, pág. 11).

A obrigação de fazer, bem como a multa pelo seu descumprimento foram mantidas em fase de recurso inominado, não cabendo qualquer reapreciação da matéria.

Desta forma, transitada o acórdão em julgado e permanecendo o descumprimento da obrigação, aplica-se a multa cominatória, cuja finalidade é a de compelir o réu a cumprir com sua obrigação.

Em face de tais considerações, ACOLHO em parte os Embargos à Execução, para reconhecer a concursalidade dos créditos da presente demanda, devendo assim o valor da execução se restringir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação aos danos morais, bem como para fixar o valor das astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por fim, considerando os termos do Aviso 75/2025 (D.O. 16/04/2025, pág. 11) em relação à Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, reputo esvaída a competência deste Juizado para o prosseguimento do feito, devendo buscar o exequente a satisfação de seu crédito junto à Vara em que tramita o processo de Recuperação Judicial da executada.

Em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 49, da Lei 11.101/05 e artigo 925 do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor liquidado neste feito.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.

BOM JARDIM, 29 de abril de 2025.

HEVELISE SCHEER Juiz Titular
29/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 00:13

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/10/2024 18:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:36

Transitado em Julgado em 05/09/2024
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:15

Recebidos os autos
29/08/2024 07:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de JOANINA DA SILVA LIMA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:51

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JOANINA DA SILVA LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:54

Juntada de carta
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de EVANDRO CORREA DA SILVA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
22/02/2024 17:59

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 15:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 15:15 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
29/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:31

Juntada de carta
06/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:25

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2023 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
06/10/2023 15:25

Juntada de Ata da Audiência
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:20

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 00:47

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:19

Audiência Conciliação designada para 06/10/2023 12:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Bom Jardim.
11/05/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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