27/05/2025 13:36

Definitivo
27/05/2025 13:34

Expedição de documento
27/05/2025 13:11

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003300-91.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811892-69.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00034485 AGTE: PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA OAB/RJ-078523 AGDO: PRISCILA JORDAO MACHADO DE OLIVEIRA AGDO: CARLOS UMBERTO JORDAO MOREIRA DA SILVA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA OAB/RJ-088097 Relator: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Ementa: Agravo de instrumento.

Ação reivindicatória c/c anulatória c/c perdas e danos.

Agravante que se insurge contra o deferimento em medida de urgência que determinou a expedição de ofício ao RGI para anotação da demanda na matrícula dos imóveis objeto da lide e afastou o pedido de declínio de competência.

Agravante que pontualmente alega na origem exceção de coisa julgada, argumentando que a propriedade dos imóveis objeto de disputa na reivindicatória de origem já teria sido reconhecida a seu favor no julgamento do AI nº 0050264-55.2019.8.19.0000.

Lei processual que considera sem fundamentação a decisão que não enfrenta os argumentos alegados no processo capazes, em tese, de modificar o julgado.

Error in judicando.

Nulidade.

Inteligência dos arts. 93 IX CF/88 e 489 §1º IV do CPC/15.

Precedentes do STF e TJRJ.

Desrespeito ao devido processo legal.

Anulação, de ofício, da decisão agravada.

Recurso prejudicado.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES.

DENISE NICOLL SIMÕES.
29/04/2025 14:59

Documento
29/04/2025 14:51

Conclusão
29/04/2025 13:01

Recurso prejudicado
24/04/2025 16:40

Pedido de inclusão
24/04/2025 16:22

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 16:18

Inclusão em pauta
07/04/2025 14:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 11:17

Conclusão
21/03/2025 16:53

Documento
14/03/2025 00:06

Publicação
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 19:07

Recebimento
11/03/2025 16:33

Conclusão
11/03/2025 16:30

Redistribuição
11/03/2025 15:39

Remessa
11/03/2025 15:23

Remessa
11/03/2025 13:07

Remessa
11/03/2025 13:04

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:42

Decisão
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:02

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 20:27

Remessa
23/01/2025 16:34

Documento
23/01/2025 16:33

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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