03/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ em 24/02/2025 23:59.
22/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:28

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810001-57.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA FREIRE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Fl. 34: Diante do descumprimento da obrigação de fazer imposta através de decisão judicial de fl. 11, majoro a multa para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determino que a ré instale um hidrômetro na residência da parte autora, no prazo de 10 dias.

Limito a multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se para cumprimento. 2.

Indefiro o pedido de execução provisória da multa considerando que a execução provisória das astreintes somente é possível após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

Nesse sentido é o entendimento da Quarta Turma do STJ, "nos termos do disposto pelos artigos 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, por possuir como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15 (AgInt no AREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.)". 3.

Passo ao saneamento do processo.

Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

Os pontos controvertidos estão delineados na exordial e contraditados, de modo que a instrução probatória se revela pertinente, não sendo hipótese, por ora, de julgamento antecipado, art. 355, do CPC.

A parte autora se manifestou em provas requerendo que a parte ré apresente o histórico de contas pagas da autora no período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, já a parte ré não se manifestou.

Para análise do requerimento, esclareça a parte autora a razão de não poder realizar a juntada dos documentos acima mencionados.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 11 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
11/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:22

Outras Decisões
22/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
21/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:37

Declarada incompetência
15/04/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/04/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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