22/09/2025 10:26

Remessa
21/07/2025 16:19

Remessa
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 22:02

Documento
17/06/2025 14:16

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:57

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 10:32

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0807500-04.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0807500-04.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01146736 APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES ADVOGADO: FELLIPE AMARO DO CARMO GOMES OAB/RJ-177600 APELADO: QUEILA DE MELO BAPTISTA ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA OAB/RJ-097582 APELADO: EDILSON DO CARMO SILVA ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA OAB/RJ-097582 APELADO: LUCIANE DE CARVALHO ABREU Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES DESPACHO: Aos Embargados.
15/05/2025 18:43

Mero expediente
14/05/2025 16:01

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807500-04.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0807500-04.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01146736 APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES ADVOGADO: FELLIPE AMARO DO CARMO GOMES OAB/RJ-177600 APELADO: QUEILA DE MELO BAPTISTA ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA OAB/RJ-097582 APELADO: EDILSON DO CARMO SILVA ADVOGADO: TANIA MARA BORGES PEREIRA OAB/RJ-097582 APELADO: LUCIANE DE CARVALHO ABREU Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

RESCISÃO ANTECIPADA.

MULTA CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1) Demanda na qual a Autora pretende o encerramento da relação locatícia comercial com o Réu bem como a redução da multa contratual inserida no pacto.

Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Demandado da decisão. 2) Nulidade da sentença que não merece acolhimento.

Alegação de necessidade de realização de prova oral para o deslinde do feito que não se acolhe. 3) Recorrente que sustenta a validade da clausula contratual que estabelecia multa em razão da rescisão antecipada.

Reforma que se impõe. 4) Aplicação do art. 421 do CC c/c art. 4º da Lei nº 8.245/91.

Cobrança da multa de forma proporcional ao período em que o contrato não foi cumprido. 5) Alegação de onerosidade excessiva em razão da pandemia que não restou devidamente comprovado.

Locador que realizou diversos abatimentos e descontos no período crítico da Covid-19. 6) Pretensão de condenação solidária dos fiadores que merece acolhimento.

Cláusula contratual que expressa responsabilidade direta e solidária. 7) Reforma da decisão que se impõe para julgar improcedente os pedidos autorais e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
29/04/2025 17:25

Documento
29/04/2025 14:51

Conclusão
29/04/2025 13:01

Provimento em Parte
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 19:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 20:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 12:12

Conclusão
26/03/2025 11:46

Remessa
25/03/2025 18:36

Remessa
25/03/2025 18:22

Mero expediente
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 11:08

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 19:43

Remessa
16/12/2024 19:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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