02/02/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 15:37

Baixa Definitiva
30/01/2025 16:44

Juntada de petição
30/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2024 11:40

Homologada a Transação
17/12/2024 09:53

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 09:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
17/12/2024 09:53

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LETICIA DE AVILA PINNOLA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0856445-97.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BRANDAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Tendo em vista a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica, bem como a comprovação do endereço de residência do postulante, considero preenchidos, em análise liminar, os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel de residência do autor, possibilitando o seu funcionamento (devendo ser tirado fotografia do local, bem como da corrente de tensão da unidade consumidora) , no prazo máximo de 2(dois) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00, limitada a 20 dias, quando deverá ser informado ao juízo o seu descumprimento.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência.

Intime-se pelo OJA de plantão, valendo a presente decisão como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 29 de outubro de 2024.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
05/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 17/12/2024 09:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 20:20

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 18:02

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 07:09

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:35

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 10:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
28/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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