06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MORETH em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0821167-98.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAHIM DUARTE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Desnecessária a apreciação da gratuidade de justiça requerida, ante a isenção legal de custas e verbas de sucumbência (e ai se inclui a taxa judiciária), ao teor do parágrafo único do art. 129 da lei nº 8.213/91.

Em observância à Recomendação Conjunta Nº 01, de 15/12/2015, DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DETERMINO a produção de prova pericial médica de forma antecipada, nomeando para tanto o Dr.

ALEXANDRE MORETH, CRM 5262412-8, e-mail: [email protected], telefone: 98406-7170, para se manifestar quanto à aceitação do encargo na forma do parágrafo único do art. 5º da Res.

CM 03/11 a fim de proceder à realização da perícia médica.

Honorários fixados em 1 salário mínimo nacional, com fundamento na Resolução CM nº 03/11, os quais deverão ser adiantados pelo INSS.

Consigno que o Sr. perito deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta supramencionada, ora adotados por este Juízo, observado cada caso (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente).

Dê-se-lhe ciência.

Faculto às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Intime-se o INSS, ainda, para juntar nos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, caso possível, bem como para depósito dos honorários periciais.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e para que apresente seus quesitos.

Comprovado o depósito, intime-se o i. perito para dar início aos seus trabalhos, com prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, fica autorizada a expedição de mandado de pagamento em favor do expert.

Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao MP do mesmo e, não havendo impugnação, CITE-SE o INSS para contestar, devendo o mesmo informar sobre a possibilidade de composição.

Decorrido o prazo para resposta e juntada eventual petição que acuse o sistema, remetam-se os autos ao MP.

DUQUE DE CAXIAS, 11 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
14/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAHIM DUARTE LIMA - CPF: *95.***.*75-77 (AUTOR).
07/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de procuração
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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