11/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:14

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0802478-34.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE VALDELE DA FONSECA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre laudo pericial apresentado.

Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar, dando ciência às partes sobre os esclarecimentos apresentados.

Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo: 0802478-34.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE VALDELE DA FONSECA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ato Ordinatório ID 201853474 - Às partes para ciência do agendamento da perícia, bem como atender eventuais solicitações do perito.

ITABORAÍ, 18 de junho de 2025.

LARA DE ASSIS ROSA OLIVEIRA
18/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802478-34.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE VALDELE DA FONSECA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Fixo como fato controvertido a existência/inexistência de prestação de serviço de água e esgoto pela parte ré na unidade consumidora da parte autora.

Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram-se, sendo requerida prova pericial pela parte autora.

Sendo assim, defiro a perícia requerida pela parte autora, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução probatória e deslinde da causa.

Nomeio perito do juízo o Sr.

João Ricardo Lima Rodrigues, CPF nº *15.***.*95-49.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: “Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1- O serviço de prestação de água e esgoto encontra-se disponibilizado pela concessionária ré? 2- Caso esteja disponibilizado, o serviço é utilizado pela parte autora? 3- Na hipótese de serviço disponibilizado e não utilizado, a concessionária ré está observando a cobrança da tarifa mínima? 4- Existe hidrômetro para a residência da parte autora? Intimem-se as partes e o perito judicial.

ITABORAÍ, 9 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto
12/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 01:56

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/11/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPOLIO DE VALDELE DA FONSECA - CPF: *02.***.*38-53 (AUTOR).
17/10/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:07

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DA FONSECA em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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