26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0803991-89.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREMILDA TRIGOLI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto ao imóvel que reside, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove nos autos a solicitação de troca de titularidade realizado pela autora referente ao imóvel em que reside, localizado na rua CDE Aljebur, n.º 120, BL 3, apto.111, Lote C, Cabucu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.291-325, vide fatura do index 180605780, devendo, ainda, comprovar como vinculou o nome da parte autora ao imóvel localizadona rua CDE Aljebur, n.º 120, BL 3, apto.110, Lote C, Cabucu, Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26.291-325, vide fatura do index 97955463.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
12/05/2025 12:23

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:55

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 09:09

Documento
03/04/2025 18:28

Conclusão
03/04/2025 13:30

Provimento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:01

Inclusão em pauta
26/02/2025 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 11:06

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 19:23

Remessa
23/10/2024 19:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0414010-30.2010.8.19.0001

Banco Safra S.A.

Claudio Marcio dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829850-59.2024.8.19.0054

Teresa Cristina Herdt Gomes Ferreira

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Andre Luis Moita de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2024 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0841837-91.2023.8.19.0001

Cristiane Nunes de Araujo

Banco Bradesco SA

Advogado: Raphael Francisco de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0012072-07.2020.8.19.0004

Marcelo da Silva Mello

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Rosemary Rodrigues Graciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809764-65.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Paranhos de Oliveira

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 12:09

Exibir Processo