10/02/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 08:15

Baixa Definitiva
10/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:14

Transitado em Julgado em 10/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de DAYANE KELLY SANTOS MADI em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0877072-71.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE KELLY SANTOS MADI RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018.

Nas Sentenças de procedência, com obrigação de pagar, fica a parte ré ciente de que caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523, §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais Cíveis, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Comprovado o depósito, após a quitação integral das obrigações de pagar e fazer impostas na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.

Cientes as partes, na forma do artigo 1º, § 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005 (modificado pelo Ato Executivo TJ 5156/09), que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

P.

I.

Registrada eletronicamente.

Nos termos do Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023, sendo designado leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.

NOVA IGUAÇU, 20 de janeiro de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
21/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
20/01/2025 11:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 11:56

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2025 11:56

Recebidos os autos
13/12/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARILSON RHODES DE PAULA
13/12/2024 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2024 12:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/12/2024 13:08

Juntada de Ata da Audiência
12/12/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0877072-71.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANE KELLY SANTOS MADI RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II D E C I S Ã O Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) No mais, quanto ao juízo 100% digital , se faz necessário a concordância da parte contrária.

Dessa forma, por ora mantenho a ACIJ na modalidade presencial , e já designada.

Caso haja a aquiescência do pedido pela demandada, fica o demandante ciente, desde já, que a audiência será retirada de pauta e designada para data futura, haja vista que no dia serão realizadas somente as presenciais.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
13/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2024 12:30 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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