02/07/2025 00:00

Intimação

De ordem: Intimar o devedor para pagamento da quantia de R$.204.305,84, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento prevista no art. 523, §1º do CPC, bem como honorários de advogado de dez por cento.
26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0043218-35.2017.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0043218-35.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00976508 APELANTE: TEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO.

LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA.

TESE LIMITADA À INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

RAZÕES DE APELAÇÃO SEM QUALQUER MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

EVIDENTE A PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PEÇA RECURSAL E A SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MÍNIMA E ESPECÍFICA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 16:52

Documento
16/04/2025 14:59

Conclusão
15/04/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:55

Confirmada
03/04/2025 18:47

Inclusão em pauta
17/03/2025 18:03

Pedido de inclusão
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 13:06

Conclusão
24/10/2024 13:00

Distribuição
24/10/2024 01:06

Remessa
24/10/2024 00:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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