09/09/2025 14:36

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0872914-55.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0872914-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00579188 APTE: BRUNO FERNANDES CLEMENTE ADVOGADO: NATÁLIA GILVAZ PONTES OAB/RJ-189057 APTE: BELGIO LINO FERREIRA ADVOGADO: BELGIO LINO FERREIRA OAB/RJ-020871 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS.

LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de apelações cíveis interpostas em ação indenizatória proposta por locador em razão da devolução do imóvel locado supostamente em desacordo com o contrato.

Segundo o autor, o imóvel teria sido desocupado pelo locatário sem comunicação formal e sem cumprimento das obrigações contratuais, em especial quanto à pintura e reparos.

A sentença reconheceu o dever do locatário de repintar o imóvel, fixou indenização parcial e julgou improcedente o pedido de danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o locatário descumpriu a obrigação contratual de devolver o imóvel nas condições previstas no contrato; (ii) estabelecer se os danos alegados são atribuíveis ao locador ou ao locatário; e (iii) fixar o modo adequado de apuração do valor indenizatório decorrente da devolução inadequada do imóvel.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A boa-fé objetiva, conforme os arts. 113 e 422 do CC, impõe aos contratantes o dever de conduta leal e colaborativa durante toda a relação contratual, inclusive na fase de encerramento do contrato, o que inclui a entrega do imóvel em condições compatíveis com o pactuado.4.

O contrato e o termo de vistoria inicial preveem expressamente a obrigação do locatário de devolver o imóvel pintado, obrigação que subsiste mesmo quando o bem não tenha sido recebido em perfeito estado, conforme pactuado entre as partes com abatimento proporcional do aluguel.5.

O laudo de entrega atesta a ausência de pintura em diversos cômodos e presença de manchas, mofo e infiltrações, o qual, associado a outras provas, permite distinção entre danos atribuíveis à falta de conservação e aqueles decorrentes de problemas estruturais, estes últimos de responsabilidade do locador (Lei 8.245/91, art. 22, I).6.

Embora a sentença tenha fixado indenização com base em orçamento apresentado pelo autor, constatou-se que o referido orçamento não contempla materiais e não discrimina adequadamente os danos atribuíveis a cada parte, comprometendo a correção do valor fixado.7.

A apuração do valor indenizatório deve ser remetida à liquidação de sentença, de forma a permitir a separação entre os custos da pintura interna ¿ obrigação do locatário, nos termos do art. 23, III, da Lei 8.245/91 ¿ e os reparos estruturais, de responsabilidade do locador.8.

Inexistem elementos que justifiquem o reconhecimento de danos morais, pois não se constatou conduta do réu que extrapole o inadimplemento contratual típico, consoante orientação jurisprudencial consolidada.IV.

DISPOSITIVO9.

Primeiro recurso provido e segundo recurso parcialmente provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 113 e 422; Lei 8.245/1991, arts. 22, I, e 23, III.Jurisprudência relevante c Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
14/08/2025 16:59

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento em Parte
05/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 10:53

Inclusão em pauta
29/07/2025 15:38

Pedido de inclusão
29/07/2025 12:45

Conclusão
29/07/2025 12:20

Remessa
29/07/2025 11:53

Remessa
29/07/2025 10:49

Mero expediente
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0872914-55.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0872914-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00579188 APTE: BELGIO LINO FERREIRA ADVOGADO: BELGIO LINO FERREIRA OAB/RJ-020871 APTE: BRUNO FERNANDES CLEMENTE ADVOGADO: NATÁLIA GILVAZ PONTES OAB/RJ-189057 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
17/07/2025 11:07

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 14:43

Remessa
16/07/2025 14:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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