19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 135ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810102-77.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0810102-77.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00703126 APELANTE: VANILDA FERREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA OAB/RJ-106600 APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI
07/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0810102-77.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILDA FERREIRA DA SILVA SANTOS RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Não existem vícios na sentença embargada.

O escopo almejado pelo embargante somente poderá ser alcançado mediante recurso à instância superior, na medida em que, a rigor, ele pretende a reforma da decisão.

Rejeito, pois, os embargos de declaração.

Tendo em vista que houve a interposição de apelação pela autora, remetam-se os autos ao e.

TJRJ.

PETRÓPOLIS, 23 de junho de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
09/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:05

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2025 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:03

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0810102-77.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILDA FERREIRA DA SILVA SANTOS RÉU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VANILDA FERREIRA DA SILVA SANTOS ajuizou esta ação contra FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, porque, por ser usuária de cartão de crédito "Extra Itaucard", era beneficiária da promoção denominada “Comprou, Zerou”, consistente no estorno da parcela mensal da anuidade do plástico final 8837 (R$ 16,50), caso realizasse compra(s) no valor mínimo de R$ 30,00, em qualquer loja física do supermercado Extra.

Contudo, apesar de a autora ter cumprido os termos da oferta nos meses de março, abril e maio de 2024, não foi contemplada com o estorno das parcelas da anuidade do cartão nesses meses.

Em razão desses fatos, postulou a concessão da isenção prometida pela ré, a devolução, em dobro, das parcelas de anuidade referentes aos meses de março, abril e maio de 2024 (R$ 49,50), e uma indenização pelos danos morais suportados.

A ré apresentou contestação do ID 128589764, em que esclareceu que a anuidade está prevista na proposta assinada pela parte e é devida como contraprestação pela disponibilidade de rede de estabelecimentos afiliados, motivo por que rechaçou a alegação de cobrança indevida e a ocorrência do dano moral.

A réplica foi apresentada no ID 129558391, na qual a autora informou que não possuía outras provas a produzir.

A ré requereu a produção de prova testemunhal, que foi indeferida no ID 166184957.

A decisão saneadora está no ID 146937068. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia recai sobre o cumprimento da oferta de isenção da parcela mensal da anuidade do cartão de crédito final 8837.

Como se sabe, a cobrança de anuidade é considerada lícita, pois corresponde a contraprestação pela disponibilização de uma rede de estabelecimentos comerciais que utilizam o cartão de crédito como meio de pagamento.

Assim, a cobrança da anuidade é a regra e a concessão de isenção é uma exceção que deve ser comprovada por quem a alega.

No caso dos autos, a autora comprovou ter obtido a isenção de pagamento de anuidade pela utilização do cartão de crédito contratado com o réu, conforme anúncio publicitário do ID 124743045 (pág. 07/08).

Com efeito, a ré cumpriu a oferta de isenção nos meses de agosto/23 (ID 124743045 - pág. 11), setembro de 2023 (ID 124743045 - pág. 12), novembro de 2023 (ID 124743045 - pág. 14), dezembro de 2023 (ID 124743045 - pág. 15) e fevereiro de 2024 (ID 124743045 - pág. 17).

Entretanto, a ré não concedeu a isenção prometida nos meses de março, abril e maio de 2024, apesar de a autora ter realizado compras de valores superiores a R$30,00 nesses meses, o que a desobrigaria do pagamento da mensalidade da anuidade (ID 124743045 - pág. 18/20).

A contestação não esclarece o motivo pelo qual a autora não foi beneficiada com a isenção ofertada pela ré no período acima discriminado, pelo que merece acolhimento o pedido de devolução, dobro, das parcelas da anuidade referentes aos meses de março, abril e maio de 2024.

Deve-se observar que a existência de má-fé, como um requisito subjetivo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda é controvertida no STJ, como se vê do resultado dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542 / RS, quando tal exigência foi afastada e entendeu-se bastante a violação da boa-fé objetiva.

Posteriormente a essa decisão, o REsp 1.823.218 foi afetado (tema 929), para que houvesse uma decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Por outro lado, não obstante se reconheça a falha na prestação do serviço, o prejuízo da autora teve natureza estritamente patrimonial, de modo que não há justificativa para contemplá-la com uma indenização por danos morais.

No mesmo viés, inviável o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para que a ré seja compelida a conceder a isenção da parcela de anuidade do plástico, desde que observados os requisitos da oferta.

Isso, porque, como já afirmado, a isenção é uma exceção que, no caso dos autos, foi concedida em caráter promocional e, portanto, não pode ser estendida por tempo indeterminado.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a devolver à autora as parcelas da anuidade indevidamente cobradas nos meses de março, abril e maio de 2024, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.

Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar, cada qual, com metade das custas judiciais, na forma do art. 86, do CPC, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor dos danos materiais, em benefício do patrono da autora, e em 10% do valor do pedido (rejeitado) de indenização por danos morais, em benefício da advogada da ré, observado, nesse último caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

P.I.

PETRÓPOLIS, 10 de abril de 2025.

CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular
24/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 17:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 03:39

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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