11/06/2025 10:49

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812713-05.2024.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCIO GONCALVES JUNIOR, CLAUDIA RENATA RIBEIRO GONCALVES CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE ARIPERANA LÚCIO GONÇAVES JÚNIOR e CLÁUDIA RENATA RIBEIRO GONÇALVES opuseram embargos à execução proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE ARIPERANA, na qual são demandados no processo nº 0809238-41.2024.8.19.0203, visando à cobrança de cotas condominiais supostamente inadimplidas.

Na petição inicial dos embargos, os embargantes alegam, em síntese, que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, uma vez que o Condomínio exequente não se enquadraria como condomínio edilício, mas sim como associação de moradores ou condomínio irregular.

Sustentam, ainda, a inexistência de liquidez e certeza do crédito, por ausência de aprovação das cotas em assembleia e irregularidade na representação do exequente.

Argumentam, também, excesso de execução, alegando ter realizado pagamentos de algumas cotas cobradas.

Por fim, requereram a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do valor cobrado.

O embargado apresentou impugnação aos embargos, sustentando a regularidade da execução e a plena legitimidade de sua representação, bem como a liquidez e certeza dos débitos cobrados, impugnando o excesso alegado. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 917, § 4º, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial dos embargos à execução a apresentação da memória discriminada do débito que entende o embargante ser devido, sempre que alegar excesso de execução ou qualquer incongruência no valor cobrado.

No caso dos autos, os embargantes, embora tenham suscitado expressamente excesso de execução, deixaram de apresentar planilha de cálculo ou qualquer memória discriminada do valor que consideram correto, descumprindo determinação expressa do juízo, conforme decisão proferida sob o ID 162750733.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de apresentação da memória de cálculo autoriza o indeferimento liminar dos embargos, por inobservância de requisito essencial à formação válida do processo.

Dessa forma, a ausência da planilha ou memória do débito revela manifesta inadequação formal dos embargos, tornando inviável a sua apreciação.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 917, § 4º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução opostos por LÚCIO GONÇALVES JÚNIOR e CLÁUDIA RENATA RIBEIRO GONÇALVES.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade deferida que foi deferida nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:07

Outras Decisões
12/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:54

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807751-92.2022.8.19.0207

Lauretta Maria do Nascimento Mendes

Wesley Junior de Oliveira Machado Primo ...

Advogado: Ana Cristina Goncalves Aderaldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0816006-20.2023.8.19.0202

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Duanny Suares Paulo

Advogado: Paulo Alcides Rocha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0816207-20.2025.8.19.0209

Monica Figueira de Oliveira

Claro S A

Advogado: Monica Figueira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0803261-44.2024.8.19.0211

Jorge Luiz Pinto

Agility Gestao e Cobranca LTDA

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0916493-19.2023.8.19.0001

Luciene Greves Vieira

Caixa Beneficiente da Policia Militar Do...

Advogado: Suzilady Geara Reis de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 12:21

Exibir Processo