08/07/2025 13:28

Conclusão
08/07/2025 13:24

Juntada de petição
26/06/2025 15:39

Documento
24/06/2025 00:00

Intimação

1) Junte-se a petição indicada no sistema. 2) Os embargos à execução foram julgados improcedentes, como se verifica em PDF 282, em 05/08/2014, restando preclusa a decisão.

Destaco que as datas do leilão foram homologadas em 10/05/2025 e, somente em 04/06/2025, manifestou-se a herdeira Noemia, requerendo a suspensão/anulação do leilão e declaração de nulidade parcial ou integral da fiança e do presente feito/da sentença de mérito de primeira instância , bem como o envio dos autos para o juízo de primeira instância .

Eventual atraso na decisão de suspensão da praça não pode ser imputado a este Juízo.

Ressalto que a alegação de bem de família não se sustenta vez que não comprovado ser o bem utilizado para residência familiar e o único imóvel de propriedade do devedor/interessado, requisitos necessários para seu reconhecimento.

Neste sentido traslado acórdão oriundo do E.

TJDFT: 1.

Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2.

Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.

Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.

Ainda se reconhecido o bem como de família, há de se atentar para a Súmula 549, do STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Assim, sendo, indefiro o requerimento de anulação do leilão, já realizado. 3) Com a juntada, voltem conclusos.
18/06/2025 07:21

Juntada de petição
09/06/2025 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 15:08

Conclusão
06/06/2025 13:08

Juntada de petição
28/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:30

Expedição de documento
27/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:56

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Anote-se a fase 30./r/r/n/nFls. 585: Cumpra a exequente o determinado em 05 dias./r/r/n/nHOMOLOGO as tadas de 10.06.2025 e 12.06.2025, às 14h, para realização do leilão através do portal de leilões: www.onildobastos.com.br./r/r/n/nFls. 587/589: Diga a exequente.
13/05/2025 14:59

Evolução de Classe Processual
13/05/2025 14:59

Petição
30/04/2025 17:39

Conclusão
30/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:32

Juntada de petição
11/04/2025 14:57

Conclusão
11/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:14

Juntada de petição
24/02/2025 15:26

Juntada de petição
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:27

Conclusão
27/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:39

Juntada de petição
12/07/2024 16:33

Conclusão
12/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:33

Publicado Despacho em 23/08/2024
12/07/2024 16:33

Juntada de documento
11/07/2024 17:12

Juntada de documento
11/06/2024 12:52

Juntada de petição
08/06/2024 14:03

Juntada de petição
03/06/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:15

Juntada de documento
15/05/2024 15:18

Juntada de documento
14/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 13/07/2023
04/06/2023 00:09

Conclusão
04/06/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:16

Juntada de petição
16/11/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:11

Conclusão
16/11/2022 16:11

Publicado Despacho em 23/11/2022
07/08/2022 12:51

Juntada de petição
05/08/2022 17:22

Juntada de petição
22/07/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:03

Conclusão
22/07/2022 15:03

Publicado Despacho em 08/08/2022
22/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:19

Juntada de petição
14/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:37

Expedição de documento
02/05/2022 17:15

Conclusão
02/05/2022 17:15

Publicado Despacho em 05/05/2022
02/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:12

Juntada de documento
02/05/2022 17:12

Juntada de documento
31/03/2022 17:30

Juntada de petição
30/03/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 08:42

Juntada de petição
01/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:07

Conclusão
01/02/2022 13:07

Publicado Despacho em 04/02/2022
01/02/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 17:06

Juntada de petição
18/11/2021 17:47

Juntada de petição
17/11/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:17

Documento
24/09/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 05:48

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 05:47

Juntada de documento
06/09/2021 16:38

Juntada de petição
20/08/2021 15:52

Juntada de petição
09/08/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:43

Retificação de Classe Processual
23/06/2021 14:16

Publicado Despacho em 12/08/2021
23/06/2021 14:16

Conclusão
23/06/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:52

Juntada de petição
20/04/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 08:17

Conclusão
25/02/2021 08:17

Publicado Despacho em 22/04/2021
25/02/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:55

Juntada de documento
18/01/2021 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 13:48

Publicado Despacho em 25/01/2021
11/12/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 13:48

Conclusão
11/12/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 12:56

Juntada de petição
04/09/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:11

Conclusão
04/09/2020 18:11

Publicado Despacho em 09/10/2020
04/09/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 19:43

Juntada de petição
20/06/2020 15:29

Juntada de petição
17/06/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:34

Conclusão
01/04/2020 12:53

Juntada de petição
31/03/2020 15:29

Conclusão
31/03/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:00

Juntada de petição
16/04/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 16:04

Conclusão
25/02/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 10:32

Juntada de petição
25/09/2018 10:07

Juntada de petição
24/08/2018 12:54

Juntada de petição
21/08/2018 11:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2018 11:15

Conclusão
21/08/2018 11:15

Publicado Decisão em 27/08/2018
06/04/2018 18:00

Juntada de petição
23/03/2018 15:50

Juntada de petição
10/03/2018 16:29

Juntada de petição
20/02/2018 13:47

Documento
12/01/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 17:41

Expedição de documento
09/11/2017 17:14

Publicado Despacho em 14/11/2017
09/11/2017 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 17:14

Conclusão
05/05/2017 11:14

Juntada de petição
04/05/2017 14:56

Juntada de petição
11/04/2017 04:16

Juntada de petição
31/03/2017 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2017 15:16

Publicado Despacho em 04/04/2017
29/03/2017 15:16

Conclusão
29/03/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 12:44

Juntada de documento
11/09/2016 11:36

Juntada de petição
31/08/2016 10:59

Juntada de petição
29/08/2016 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 17:07

Publicado Despacho em 02/09/2016
29/08/2016 17:07

Conclusão
29/08/2016 15:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 15:06

Remessa
22/02/2016 12:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 14:49

Remessa
09/12/2015 10:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 09:54

Juntada de petição
12/11/2015 14:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 16:34

Publicado Despacho em 24/09/2015
15/09/2015 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2015 16:34

Conclusão
04/09/2015 15:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 17:06

Juntada de petição
24/10/2014 11:18

Juntada de petição
14/10/2014 19:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 09:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2013 09:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2013 11:58

Remessa
20/07/2012 14:18

Entrega em carga/vista
25/10/2011 15:53

Remessa
08/10/2011 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2011 13:58

Conclusão
24/09/2011 15:10

Juntada de petição
27/07/2011 12:45

Documento
20/06/2011 15:06

Expedição de documento
15/06/2011 14:42

Expedição de documento
14/06/2011 14:41

Juntada de petição
14/03/2011 15:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2010 14:25

Juntada de petição
12/07/2010 18:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2010 16:59

Expedição de documento
12/01/2010 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2010 13:57

Conclusão
01/09/2009 10:53

Conclusão
01/09/2009 10:53

Outras Decisões
26/06/2009 15:20

Juntada de petição
08/04/2009 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2009 14:46

Publicado Despacho em 28/05/2009
08/04/2009 14:46

Conclusão
03/04/2009 16:27

Juntada de petição
11/08/2008 12:25

Conclusão
11/08/2008 12:25

Publicado Despacho em 30/10/2008
11/08/2008 12:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2008 12:25

Juntada de petição
23/06/2008 12:04

Conclusão
23/06/2008 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2008 10:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2008 17:04

Conclusão
11/01/2008 17:04

Publicado Despacho em 12/02/2008
11/01/2008 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2007 15:14

Juntada de petição
25/09/2006 17:06

Publicado Despacho em 10/11/2006
25/09/2006 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2006 17:06

Conclusão
31/08/2006 15:15

Juntada de petição
09/02/2006 13:12

Publicado Decisão em 16/02/2006
09/02/2006 13:12

Conclusão
09/02/2006 13:12

Outras Decisões
13/01/2006 13:59

Juntada de petição
27/09/2005 12:30

Publicado Despacho em 10/10/2005
27/09/2005 12:30

Conclusão
27/09/2005 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2005 16:32

Juntada de petição
16/08/2005 12:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2005 12:15

Juntada de petição
20/06/2005 15:47

Conclusão
20/06/2005 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2005 15:47

Publicado Despacho em 13/07/2005
20/06/2005 15:46

Juntada de petição
20/06/2005 15:46

Juntada de documento
04/05/2005 16:24

Entrega em carga/vista
12/04/2005 09:40

Publicado Despacho em 29/04/2005
12/04/2005 09:40

Conclusão
12/04/2005 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2005 09:39

Juntada de petição
08/10/2004 13:59

Expedição de documento
17/09/2004 10:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2004 10:09

Publicado Despacho em 05/10/2004
17/09/2004 10:09

Conclusão
04/08/2004 14:05

Juntada de petição
04/08/2004 14:04

Documento
26/07/2004 13:36

Entrega em carga/vista
29/06/2004 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2004 14:35

Publicado Despacho em 23/07/2004
29/06/2004 14:35

Conclusão
29/06/2004 11:08

Juntada de petição
07/06/2004 13:19

Juntada de petição
28/05/2004 18:01

Expedição de documento
02/03/2004 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2004 11:09

Conclusão
02/03/2004 11:09

Publicado Despacho em 11/03/2004
27/02/2004 10:21

Juntada de documento
20/10/2003 00:00

Conclusão
20/10/2003 00:00

Publicado Despacho em 06/11/2003
20/10/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2003 00:00

Juntada de petição
16/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2003 00:00

Conclusão
12/07/2003 00:00

Juntada de petição
03/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2003
11/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2003 00:00

Conclusão
12/03/2003 00:00

Juntada de petição
20/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2003
27/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2003 00:00

Conclusão
19/12/2002 00:00

Juntada de petição
02/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2002 00:00

Conclusão
02/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 14/11/2002
19/08/2002 00:00

Juntada de petição
15/05/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2002 00:00

Conclusão
30/04/2002 00:00

Publicado Despacho em 15/05/2002
30/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2002 00:00

Juntada de petição
07/01/2002 00:00

Juntada de documento
04/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2001
25/10/2001 00:00

Conclusão
25/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2001 16:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805345-10.2022.8.19.0204

Condominio Residencial Parque Rio Maravi...

Leonardo Freitas da Silva

Advogado: Elizabeth da Silva Pereira Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0810056-80.2025.8.19.0001

Antonio Henrique Alves Araujo Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0816469-85.2025.8.19.0203

Busca Transportes LTDA

Francisco Glaydson Pinto Damasceno

Advogado: Thais Esteves de Souza Abrahao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0834934-79.2024.8.19.0203

Vera Lucia Caldas Amancio

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0812651-93.2023.8.19.0204

Glaucia dos Santos Mendonca

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thais Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 17:06

Exibir Processo