23/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2025 18:46

Inclusão em pauta
03/09/2025 06:10

Conclusão
03/09/2025 06:09

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808991-60.2024.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0808991-60.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00148937 RECTE: TAINAN PEIXOTO DO NASCIMENTO MEIRELES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECORRIDO: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA e JULGAR 1) PROCEDENTE o pedido para pagamento de clausula penal moratória de 1% ao mês sobre o valor total do imóvel, condenando-se a ré no valor de R$ 3534,30 com juros de mora a cintar da citação na forma do Código Civil. 2) PROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 3.910,00, referente a ¿Taxa de Registro¿, na forma simples 3) PROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 1447,82 (mil quatrocentos e quarenta e sete e oitenta e dois centavos), na forma simples, referente a taxa de evolução de obra 4) IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de aluguel e a indenização por danos morais.

Ressalte-se que há nos autos duas datas distintas em que se faz referência à data de término da obra.

A primeira consta no Contrato de Promessa de Compra e Venda, celebrado entre as partes, que estabeleceu a data limite de 28 de dezembro de 2023, já considerado o limite de tolerância de 180 dias.

O segundo prazo ( 34 meses) é previsto no Contrato de Financiamento do imóvel, em que a ré atua como interveniente, sendo o documento firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal.

Diante da divergência de prazos, deve prevalecer o primeiro em que foi estabelecido um marco especifico, tendo em vista o principio inserto no art. 47 da Lei 8078/90.

Note-se que o segundo prazo, previsto no contrato de financiamento, inclusive, é genérico, vale dizer, embora mencione o período de 34 meses, sequer estabelece o marco inicial.

Assim, diante da incongruência e dos princípios de boa fé e informação, há que se priorizar e proteger o consumidor no ato comercial.

Ademais, interpretação contrária infringiria o Tema 996 do STJ, ainda que por via reflexa.

Portanto, firmada a premissa do atraso na entrega da obra, cabível a aplicação da cláusula pena moratória prevista no instrumento contratual firmado entre as partes.

A Isenção de Registro decorre de Lei Estadual 6370/2012 do Rio de janeiro, sendo abusivo o seu afastamento, em relação ao Consumidor, de acordo com a jurisprudência dominante.

Assim, cabível a restituição simples, não sendo o caso de devolução em dobro, vez que inicialmente prevista no contrato.

Já a taxa de evolução de obra, da mesma forma , deve ser restituída, na medida em que a cobrança após o prazo final de entrega do imóvel não poderá ser repassada ao consumidor.

No que tange ao valor de aluguel dispendido pelo autor, descabido, na medida em que a clausula penal prevista no contrato funciona como prefixação de perdas e danos, não tendo o autor demonstrado que eventual prejuízo por danos materiais ultrapassou o valor já estipulado a esse título.

A indenização por danos morais não é devida, pois a questão se restringiu a esfera patrimonial, Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus de sucumbência.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
14/08/2025 14:00

Provimento
07/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 17:35

Inclusão em pauta
29/07/2025 10:00

Retirada de pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 160.

RECURSO INOMINADO 0808991-60.2024.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0808991-60.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00148937 RECTE: TAINAN PEIXOTO DO NASCIMENTO MEIRELES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA OAB/RJ-221185 ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO OAB/RJ-238242 RECORRIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S A RECORRIDO: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a).

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM OAB/MG-089835 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
01/07/2025 18:17

Inclusão em pauta
24/06/2025 19:17

Conclusão
24/06/2025 19:14

Redistribuição
18/06/2025 20:55

Recebimento
04/02/2025 06:58

Baixa Definitiva
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/12/2024 18:03

Inclusão em pauta
29/11/2024 23:49

Conclusão
29/11/2024 23:48

Documento
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 10:00

Anulação de sentença/acórdão
05/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 14:46

Inclusão em pauta
22/10/2024 15:26

Conclusão
22/10/2024 15:23

Distribuição
22/10/2024 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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