11/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de FELIPE CARDOSO DE JESUS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Ao embargado.
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de FELIPE CARDOSO DE JESUS em 28/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844794-68.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE CARDOSO DE JESUS RÉU: ENEL BRASIL S.A 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha de prestação de serviços da requerida, em virtude de emissão de multa TOI nº 2022-507799193 indevida. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
20/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0844794-68.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE CARDOSO DE JESUS RÉU: ENEL BRASIL S.A 1.

DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha de prestação de serviços da requerida, em virtude de emissão de multa TOI nº 2022-507799193 indevida. 3.

Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora. 4.

Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ.

REsp 802.832/MG, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011) Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

DUQUE DE CAXIAS, 16 de maio de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
16/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
16/03/2025 20:46

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:34

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELIPE CARDOSO DE JESUS - CPF: *11.***.*90-64 (AUTOR).
08/10/2024 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:41

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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