16/07/2025 00:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 00:25

Baixa Definitiva
16/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:24

Transitado em Julgado em 16/07/2025
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de GLORIA TEREZA SA DE SOUZA em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 08:49

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/06/2025 08:49

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 08:49

Recebidos os autos
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0805158-67.2025.8.19.0213 - Distribuído em01/05/2025 11:44:21 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Água] AUTOR: GLORIA TEREZA SA DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que estão regulares o comprovante de residência da parte autora, os seus documentos de identificação e a procuração acostada aos autos.

Por ordem da MM.

Juíza Titular e na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023, verifica-se não haver oposição por nenhuma das partes ao julgamento antecipado da lide, observado o decurso do prazo, contado da intimação de índice 189812684.

Faço remessa destes autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, observando a cota de cada um, e certificando que a parte autora teve acesso à contestação, inclusivejuntando réplica conforme índex 193673089.

Informo que a data da leitura da sentença fica marcada para o dia 30/06/2025.

MESQUITA, 21 de maio de 2025.

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO - Servidor Geral
21/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
21/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:10

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805158-67.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLORIA TEREZA SA DE SOUZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora ( 401022148-7 ), instalada à RUA BARROS PEIXOTO, 386,BANCO DE AREIA, MESQUITA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência E será autorizado o abastecimento alternativo por meio de CARRO-PIPA a ser adquirido diretamente pelo consumidor, hipótese sem que será penhorada a quantia necessária à aquisição do abastecimento alternativo.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 5 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
05/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 01:21

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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