TJRJ - 0921302-18.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 10 Vara Faz Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2025 01:58
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 26/09/2025 23:59.
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09/09/2025 15:23
Juntada de Petição de petição
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08/09/2025 09:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/09/2025 01:20
Publicado Intimação em 08/09/2025.
-
08/09/2025 01:20
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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08/09/2025 01:20
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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08/09/2025 01:20
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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08/09/2025 01:20
Publicado Intimação em 08/09/2025.
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06/09/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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06/09/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
06/09/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
06/09/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
-
06/09/2025 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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06/09/2025 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 22:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2025 01:34
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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30/08/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0921302-18.2024.8.19.0001 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAYSSA ARAÚJO TRAJANO BARROS, PABLO BRAZ FONTES FERREIRA, JOÃO MARCELO LISBOA PEREIRA, MARCIO JOSÉ DE CARVALHO ALVES, GABRIEL BIZZO MENEZES, ESTHEFANI ALVES ANDRADE Trata-se deação de reintegração de posse com pedido de liminar, ajuizada pelaUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, objetivandoa imediata desocupação do imóvel público, em razão do risco da perda do ano letivo e dos possíveis danos ao patrimônio público.
Narra que no dia 26/07/2024, a Reitoria da Universidade foi invadida por um grupo de alunos insatisfeitos com a nova política de bolsas de estudo alterada pelo ato normativo AEDA 38/2024.Esclarece que além da ocupação do prédio principal localizado no Maracanã, a manifestação se espalhou por outroscampida UERJ.
Areitoria criou um grupo de negociação com os alunos, sendo que grande parte das reivindicações dos estudantes foi atendida e publicada pela reitoria por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa (nº 41, 42 e 43), que revogaram o AEDA 38, mas parte dos estudantes permaneceu relutante a aceitar o resultado das negociações.
Noticia, ainda, que a reitoria expediu nota à comunidade universitária para que o prédio principal docampuse demais unidades invadidas fossem desocupadas pelos manifestantes até as 10h do dia 12/09/2024.
No entanto, parte dos estudantes continuoua resistir, constando nas redes sociais várias postagens direcionadas a estimular a participação de outros alunos na ocupação do prédio.
Com a inicial vieram os documentos de id. 143437435 a 143437436.
Audiência especial concedeu a liminar de reintegração da posse e designou nova audiência em id. 144400765.
A UERJ informa o descumprimento da medida liminar e requer aplicação de multa em id. 144972333.Decisão determina a expedição demandadosde imissão na posse para que os réus desocupem, imediatamente, o local.
A parte ré se manifestou em id. 145160163/145178568.
Informações doSecretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro em id. 145944336.
Decisão retirou de pauta a audiência designada e determinou a citação dos requeridos em id. 146674352.
Contestações da parte ré em id.147881030/149040000/153613714.
A UERJ requereu o julgamento da lide em id. 170447148.
Acórdão do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse que determinou a desocupação do prédio da UERJ,não conhecendo o recurso, em virtude da perda superveniente do objetoem id. 213246167.
Parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito em id. 216525459. É o relatório.Decido.
Oart. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC dispõe que o mérito não será resolvido se não houver interesse processual.
Como cediço, encontra-se presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido.
Interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica.
No caso, o interesse processual estava presente quando do ajuizamento da demanda. É fato incontroverso quepartes da Universidade autora foram ocupados de forma indevida por alunos e/ou terceiros, impedindo o livre acesso às dependências do Prédio, restando caracterizado o esbulho possessório.No entanto, aparte autorajá obteve a satisfação de sua pretensão.
Dessa forma, defato, houve a perda superveniente do interesse de agir.
Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, na forma doart. 485, VI, do CPC.
Com base no princípio da causalidade, quem deu causa ao processo foia parte ré.
Dessa forma, CONDENO osréusao pagamento das despesas processuais e dos honoráriossucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma doart. 85, (sec)(sec) 3º, I, e 4º, III, do CPC Publique-se.
Intimem-se.
Sem remessa necessária, com base noart. 496, (sec) 3º, II, do CPC.
Transitado em julgado, dê-se baixa earquive-se.
RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.
LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular -
28/08/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 10:34
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
27/08/2025 16:03
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 22:15
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 12:53
Juntada de Petição de petição
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31/07/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 00:25
Publicado Intimação em 29/07/2025.
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29/07/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 17:40
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 14:06
Conclusos ao Juiz
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23/07/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 13:08
Juntada de Petição de petição
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07/07/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:52
Publicado Intimação em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0921302-18.2024.8.19.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RAYSSA ARAÚJO TRAJANO BARROS, PABLO BRAZ FONTES FERREIRA, JOÃO MARCELO LISBOA PEREIRA, MARCIO JOSÉ DE CARVALHO ALVES, GABRIEL BIZZO MENEZES, ESTHEFANI ALVES ANDRADE Ao Ministério Público.
RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.
ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto -
12/05/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 16:55
Conclusos ao Juiz
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29/04/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 01:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ em 17/03/2025 23:59.
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04/02/2025 22:37
Juntada de Petição de ciência
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27/01/2025 00:12
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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27/01/2025 00:12
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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26/01/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
26/01/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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23/01/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 17:40
Conclusos para despacho
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10/01/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 00:30
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 26/11/2024 23:59.
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05/12/2024 00:30
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 26/11/2024 23:59.
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05/12/2024 00:30
Decorrido prazo de Rayssa Araújo Trajano Barros em 26/11/2024 23:59.
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05/12/2024 00:30
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 26/11/2024 23:59.
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24/11/2024 00:20
Decorrido prazo de ESTHEFANI ALVES ANDRADE em 22/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:20
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:33
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:33
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:33
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 00:33
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2024 23:59.
-
04/11/2024 01:52
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de HENRIQUE COUTO DA NOBREGA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de MARINO D ICARAHY JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de MAIRA DE MELO LIMA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de MATHEUS GUARINO SANT ANNA LIMA DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:58
Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de MARINO D ICARAHY JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de MATHEUS GUARINO SANT ANNA LIMA DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:57
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de MAIRA DE MELO LIMA em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 01/11/2024 23:59.
-
03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
-
03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de ESTHEFANI ALVES ANDRADE em 01/11/2024 23:59.
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03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 01/11/2024 23:59.
-
03/11/2024 00:56
Decorrido prazo de HENRIQUE COUTO DA NOBREGA em 01/11/2024 23:59.
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31/10/2024 17:23
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2024 09:46
Juntada de Petição de diligência
-
29/10/2024 09:32
Juntada de Petição de diligência
-
29/10/2024 09:17
Juntada de Petição de diligência
-
29/10/2024 08:59
Juntada de Petição de diligência
-
29/10/2024 08:38
Juntada de Petição de diligência
-
24/10/2024 15:27
Juntada de Petição de diligência
-
24/10/2024 00:11
Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA em 23/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:43
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:43
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:43
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:43
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 21/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 00:08
Decorrido prazo de MAIRA DE MELO LIMA em 18/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 00:08
Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 18/10/2024 23:59.
-
20/10/2024 00:08
Decorrido prazo de MATHEUS GUARINO SANT ANNA LIMA DE ALMEIDA em 18/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 00:20
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 00:18
Decorrido prazo de SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO em 11/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 01:02
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 01:02
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 01:02
Decorrido prazo de Rayssa Araújo Trajano Barros em 10/10/2024 23:59.
-
11/10/2024 01:02
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 10/10/2024 23:59.
-
09/10/2024 23:36
Juntada de Petição de contestação
-
09/10/2024 15:25
Conclusos ao Juiz
-
08/10/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTHEFANI ALVES ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTHEFANI ALVES ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:11
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 07/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 17:35
Conclusos ao Juiz
-
03/10/2024 22:52
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 00:07
Decorrido prazo de MARINO D ICARAHY JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:07
Decorrido prazo de MAIRA DE MELO LIMA em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:07
Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:07
Decorrido prazo de MATHEUS GUARINO SANT ANNA LIMA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 00:07
Decorrido prazo de FERNANDO DA CRUZ MATOS JUNIOR em 01/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 19:54
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:37
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:37
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:37
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:37
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:37
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 00:41
Decorrido prazo de MATHEUS GUARINO SANT ANNA LIMA DE ALMEIDA em 30/09/2024 23:59.
-
30/09/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 17:32
Outras Decisões
-
27/09/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2024 00:07
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:07
Decorrido prazo de Rayssa Araújo Trajano Barros em 25/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 00:07
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 25/09/2024 23:59.
-
25/09/2024 11:47
Conclusos ao Juiz
-
25/09/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:07
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 24/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de ESTHEFANI ALVES ANDRADE em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de Marcio José de Carvalho Alves em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de Gabriel Bizzo Menezes em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de Rayssa Araújo Trajano Barros em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de Pablo Braz Fontes Ferreira em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de João Marcelo Lisboa Pereira em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 00:43
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
-
22/09/2024 12:22
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 12:18
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 12:15
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 12:10
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 12:02
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 11:49
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2024 11:44
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2024 17:22
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 16:03
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:45
Outras Decisões
-
20/09/2024 12:36
Conclusos ao Juiz
-
20/09/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 10:48
Outras Decisões
-
20/09/2024 10:29
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2024 10:10
Conclusos ao Juiz
-
19/09/2024 19:37
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 14:32
Embargos de declaração não acolhidos
-
19/09/2024 14:07
Conclusos ao Juiz
-
19/09/2024 13:10
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2024 23:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/09/2024 17:25
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 17:19
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 17:15
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 17:11
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 16:42
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 16:38
Juntada de Petição de diligência
-
18/09/2024 16:33
Juntada de Petição de diligência
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 19:30
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/09/2024 19:14
Conclusos ao Juiz
-
17/09/2024 18:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/09/2024 17:33
Concedida a Medida Liminar
-
17/09/2024 16:45
Conclusos ao Juiz
-
17/09/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 06:18
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2024 00:34
Publicado Intimação em 17/09/2024.
-
17/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
17/09/2024 00:34
Publicado Intimação em 17/09/2024.
-
17/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
16/09/2024 22:39
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 19:39
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:14
Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 11:00 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
-
16/09/2024 14:48
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2024 14:37
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2024 14:34
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2024 14:30
Juntada de Petição de diligência
-
16/09/2024 14:23
Juntada de Petição de diligência
-
13/09/2024 19:22
Juntada de Petição de diligência
-
13/09/2024 19:11
Juntada de Petição de diligência
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 15:09
Conclusos ao Juiz
-
13/09/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 14:39
Conclusos ao Juiz
-
12/09/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
27/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Outros Anexos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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