20/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 02:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 12:32

Juntada de carta
09/09/2025 11:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/09/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0803997-12.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO AMARO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o exequente pleiteia o pagamento de R$ 18.844,48, valor que inclui a condenação por danos morais, honorários sucumbenciais, custas processuais e a multa diária (astreintes) pelo descumprimento de tutela provisória.

A tutela de urgência para a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00 foi concedida.

O autor alegou que a ré não cumpriu a ordem judicial integralmente, mantendo um protesto em seu nome, o que resultou na cobrança das astreintes, totalizando R$ 10.471,74 (já com correção monetária).

A executada realizou pagamentos de R$ 5.728,33 e R$ 572,83 referentes aos danos morais e honorários, respectivamente.

Posteriormente, ajuizou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o valor das custas processuais, mas argumentou que o valor das astreintes seria excessivo e desproporcional, pleiteando sua redução para R$ 100,00.

O exequente em id. defendeu a manutenção do valor da multa, que alcançou o limite estabelecido na decisão liminar.

Sustentou que o valor elevado é resultado da inércia da ré em cumprir a ordem judicial e que a redução da multa incentivaria o descumprimento de decisões judiciais.

A questão central a ser analisada é a proporcionalidade e a razoabilidade do valor da multa diária (astreintes) acumulada.

A astreinte não possui caráter reparatório, mas sim coercitivo e pedagógico, visando compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta.

A possibilidade de alteração de seu valor é prevista em lei (art. 537, (sec) 1º, do CPC) e consolidada pela jurisprudência, inclusive após o trânsito em julgado.

No caso em apreço, a ré foi intimada a excluir todas as anotações desabonadoras do nome do autor em 07/06/2023.

Embora tenha removido os registros do SPC/SERASA, o protesto permaneceu.

Somente após determinação judicial em 17/10/2023, é que o protesto foi efetivamente cancelado, mas em janeiro de 2024.

A inércia da ré em cumprir integralmente a liminar é evidente.

A multa foi fixada inicialmente em R$ 300,00 por dia e atingiu o limite de R$ 10.000,00 estabelecido na decisão.

O valor da multa acumulada não se mostrou desproporcional em relação ao valor total da causa (R$ 16.293,02) e à condenação por danos morais (R$ 5.000,00).

Conforme argumentado pelo autor, o montante elevado é resultado direto da recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial, e não de enriquecimento ilícito.

Reduzir a multa para R$ 100,00, como proposto pela ré, tornaria a decisão judicial inócua e desrespeitaria a autoridade do juízo.

Diante do exposto: 1.

Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no que tange à redução do valor das astreintes.

O valor da multa, limitado a R$ 10.000,00, é proporcional e razoável no contexto dos autos, sendo reflexo da inércia da ré em cumprir a ordem judicial de forma integral. 2.

DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma requerida em id. 189097186, observadas as cautelas de praxe. 3.

Intime-se a executada, na forma do art. 523, (sec) 1º, do CPC, para que pague o saldo remanescente, acrescido de custas. 4.

Por fim, fixo os honorários de sucumbência para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor restante da dívida.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
18/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:16

Outras Decisões
30/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0803997-12.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AUGUSTO AMARO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1-) Mandado de pagamento assinado. 2-) Ao impugnado sobre id. 187952691.

RESENDE, 28 de abril de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
29/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:09

Juntada de carta
28/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO AMARO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:36

Juntada de carta
06/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:27

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
25/07/2024 21:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 21:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO PAULICH em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:25

Expedição de Ofício.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO PAULICH em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 10:55

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO AMARO em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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