26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de ALAN DE SOUZA VAZ em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:05

Expedição de Informações.
06/08/2025 14:47

Expedição de Alvará.
06/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:29

Homologada a Transação
31/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 14:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:41

Expedição de Informações.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0832813-02.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA BARBOSA BATISTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I – RELATÓRIO DAS PEÇAS: Petição Inicial (Id. 138823784): Joelma Barbosa Batista ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra a concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., alegando cobrança arbitrária na fatura de agosto de 2024, com inclusão indevida de parcelamento no valor de R$ 2.763,16, decorrente de suposta readequação de consumo.

Afirma que não houve vistoria técnica na residência, apesar de protocolo registrado, e que as cobranças destoam do consumo habitual.

Requereu tutela de urgência, inversão do ônus da prova, gratuidade de justiça e condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Decisão de tutela antecipada (Id. 138941062): Foi deferida a tutela antecipada para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, determinando que a autora realize o depósito judicial do valor médio das últimas seis faturas mensais, nos termos do Enunciado nº 195 da Súmula do TJRJ.

A multa por descumprimento foi fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.

Contestação (Id. 143656789): A ré contestou, sustentando que não houve erro na medição do consumo de energia e que a cobrança reflete o efetivo consumo.

Argumenta que as faturas foram emitidas com base em leituras reais, havendo inclusive cobrança complementar por consumo estimado anteriormente.

Impugna a pretensão indenizatória, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e aponta a legalidade da cobrança, com base na Súmula nº 84 do TJRJ.

Requereu a improcedência da ação.

Despacho de inversão do ônus da prova (Id. 166547525): Diante da hipossuficiência da parte autora e da dificuldade para obtenção de prova técnica por meios próprios, foi determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §2º do CPC.

Intimou-se a parte ré para se manifestar sobre interesse na produção de provas.

Réplica e requerimento de provas (Id. 148432240): A autora impugnou a contestação, destacando a ausência de prova documental por parte da ré, e reiterou que os valores cobrados são abusivos.

Requereu a produção de prova pericial para apurar a regularidade do medidor, o padrão de consumo da residência e a compatibilidade entre os valores cobrados e o efetivo consumo.

Juntou fatura e comprovante de depósito judicial e apresentou quesitos.

Decido.

II – PRELIMINARES: A preliminar relativa à ilegitimidade ativa suscitada implicitamente em razão de o contrato de fornecimento estar em nome de terceira pessoa (proprietária do imóvel) não merece acolhimento.

A autora comprovou que reside no imóvel desde julho de 2020 com sua família, sendo a consumidora fática dos serviços, o que lhe confere legitimidade ativa à luz do art. 2º, parágrafo único, do CDC.

Demais preliminares não foram aventadas de forma formal ou relevante à fase atual.

Assim, afastam-se as preliminares.

III – PONTOS CONTROVERTIDOS: Se houve cobrança indevida por parte da ré, mediante inclusão de valores supostamente decorrentes de readequação de consumo.

Se os valores cobrados refletem o consumo real e regular da unidade consumidora.

Se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica.

Se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão da conduta da ré.

IV – DAS PROVAS: Defiro a realização de prova pericial técnica, necessária à verificação da regularidade das cobranças, do funcionamento do medidor e da compatibilidade entre os valores cobrados e o consumo habitual do imóvel.

A inversão do ônus da prova permanece válida, conforme despacho de Id. 166547525.

Nomeio como perito o Sr.

ALAN DE SOUZA VAZ, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pela parte sucumbente ao final, conforme art. 91 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, se desejarem.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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