24/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES SABA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ID 213284129 : Ao interessado sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.
15/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:30

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:41

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

...Dessa forma, regularize-se o recolhimento: 2% Distrib.

Lei 6370/12 - conta 2701-1, resta recolher: R$ 2,85 FETJ- conta 6246-0088009-4, resta recolher: R$ 28,50
07/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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