02/09/2025 08:42

Remessa
28/07/2025 14:14

Remessa
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800324-98.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0800324-98.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00457691 APELANTE: VIRGINIA SILVERO VENIALVOS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO OAB/RJ-125332 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4.O MERO TEMOR NÃO CONCRETIZADO DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONTINUADO, EM RAZÃO DO INDÉBITO, CONSTITUI DANO HIPOTÉTICO NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO5.

AINDA QUE A ORA APELANTE TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS.

INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿.6.

A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA.

IV.

DISPOSITIVO 7.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 373, INC.

I.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:40

Documento
18/06/2025 15:24

Conclusão
17/06/2025 00:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:06

Publicação
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 19:14

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:44

Pedido de inclusão
04/06/2025 11:04

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 10:57

Remessa
03/06/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002746-24.2019.8.19.0209

Newton Meyer Fleury

Itanhanga Golf Club

Advogado: Camila Barbaro Jehle

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819185-37.2024.8.19.0004

Banco Yamaha Motor do Brasil S A

Julyo Cezar Rodrigues

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0808131-55.2024.8.19.0075

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Fernanda Torres da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0806176-21.2022.8.19.0087

Rute Nicolau Rodrigues

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Herick Pavin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0800324-98.2023.8.19.0210

Virginia Silvero Venialvos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marco Antonio de Azevedo Biancamano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 11:02

Exibir Processo