29/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:10

Documento
09/06/2025 11:55

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804085-04.2022.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0804085-04.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00146936 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: ROSELEA DE MOURA VICOSO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI Ementa: vencimento, com repercussão nas vantagens legais, a ser apurado em liquidação, modificando-se, de ofício, para aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.Dispositivos legais relevantes: CF, arts. 37, X e XIV, 206, VIII; EC 113/2021; EC 108/2020; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 5º; LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Decreto 20.910/32, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e §11, 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF ¿ ADI 4.167/DF, ADI 4.848/DF, ADIs 1585, 2339, 2343 e 3599; STJ ¿ Temas 911 e 1075; TJ/RJ ¿ RI 0040153-80.2017.8.19.0000; TJRJ ¿ Apelações 0002579-26.2022.8.19.0007, 0011365-93.2021.8.19.0007, 0003092-91.2022.8.19.0007.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da autora e negou-se provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do des. relator.
22/05/2025 12:17

Confirmada
16/05/2025 16:32

Documento
16/05/2025 16:19

Conclusão
15/05/2025 23:59

Provimento
15/05/2025 15:44

Documento
28/04/2025 18:53

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:127.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804085-04.2022.8.19.0007 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0804085-04.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00146936 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: ROSELEA DE MOURA VICOSO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

MARCIA ALVES SUCCI
24/04/2025 19:23

Inclusão em pauta
24/04/2025 13:47

Remessa
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:04

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 19:06

Remessa
28/02/2025 19:42

Remessa
28/02/2025 19:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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