05/09/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de JULIANA SOUTO FLORENTINO BARROS em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
14/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0812086-74.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO LUIZ DA ROCHA BRAGA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora sustenta que está sofrendo descontos em sua aposentadoria, no valor de R$ 77,86, desde outubro de 2024.

Decisão (id 146488690) deferindo a antecipação de tutela.

Em contestação, sustenta a ré a inexistência de ato ilícito e a validade da relação jurídica entre as partes.

Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e requer a condenação da ré as penas de litigância de má-fé. É o breve resumo dos fatos.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A ré é fornecedora, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos, e o autor é consumidor, nos termos do artigo 2º, caput.

Além disso, presente também o requisito objetivo para a configuração da citada relação, qual seja, o fornecimento de serviços por parte da ré, mediante pagamento, conforme o §2º do artigo 3º, também do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC) não se opera de forma automática.

Mostra-se necessária a configuração de seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, presentes nesta demanda.

Desta forma, caberia à ré desconstituir as alegações do autor ou trazer prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de seu direito (artigo 373, II, CPC c/c art. 14, §3º, CDC).

A responsabilidade da ré é objetiva e solidária nos termos do artigo 14, caput, do CDC, eis que integra a cadeia de consumo.

Em que pese as alegações da parte ré, não foram apresentadas provas de que a contratação teria sido efetuada pela parte autora, visto que não há nenhum documento com sua assinatura ou biometria.

Sem a comprovação da contratação, entende-se que os descontos efetuados seriam indevidos e irregulares.

Assim, entendo que merece acolhida o pedido de restituição dos valores descontados de forma indevida com a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Por fim, entendo que merece ser acolhido o pedido relativo aos danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo a ocorrência de dano moral em casos semelhantes, com base na teoria do desvio produtivo, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar um problema de responsabilidade da ré, consiste em lesão extrapatrimonial, que se caracteriza pela finitude e irrepetibilidade do transcurso de tempo na vida humana.

Com relação ao quantuma ser pago (art. 944 e seguintes, CC), devem ser consideradas as características e condições do ofensor, bem como as do ofendido, devendo-se atentar, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico, bem como ao princípio da razoabilidade.

Por tais razões, entendo razoável, no presente caso, a quantia de R$ 1.000,00.

Quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, entendo pelo não acolhimento, considerando a não caracterização de nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida em id 146488690, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 1.526,46, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil e condenar a ré a efetuar o pagamento de R$ 1.000,00 à título de danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé.

Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

Submeto o projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz Togado, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

GABRIELA VIEIRA ANTONINI
12/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DA ROCHA BRAGA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:29

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 12:23

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 12:23

Recebidos os autos
18/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIELA VIEIRA ANTONINI
18/03/2025 10:53

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/03/2025 10:53

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:44

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DA ROCHA BRAGA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:33

Audiência Conciliação designada para 18/03/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:03

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/12/2024 14:03

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:55

Expedição de Carta precatória.
04/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:15

Expedição de Ofício.
01/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 09:46

Audiência Conciliação designada para 06/12/2024 12:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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