29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822416-25.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA DOS SANTOS SARDINHA RÉU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Cuida-se de ação indenizatória que tem como causa de pedir a suposta ilicitude da cobrança de débitos prescritos que resultaram na inscrição de seu nome em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos Pretende o autor a exclusão dos apontamentos prescritos da plataforma e a declaração de inexistência do débito correspondente.

A matéria objeto da lide foi delimitada para fins de afetação no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (TEMA 1.264 STJ1 ), nos quais determinado o sobrestamento, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Nesse sentido, seguem as ementas. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

NA ORIGEM, SE DISCUTE A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.

MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 DO STJ).

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ PARA SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "B", DO CPC". (0083143-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA E EXCLUSÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿.

HÁ MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, SENDO APLICADA AOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA ORIGINADO DA CONTROVÉRSIA N.º 578/STJ) A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AFETADO AO TEMA 1.264, AJUSTADO NOS TERMOS DA SEGUINTE REDAÇÃO: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ UMA VEZ AFETADO TAL TEMA, EM 24 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, O EXMO.

MINISTRO RELATOR DETERMINOU: A) SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA; B) SUSPENSÃO INCLUSIVE DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.¿.

CONSIDERANDO A SUBSUNÇÃO DO CONTEÚDO LITIGIOSO DESTE RECURSO AO OBJETO DA SUSPENSÃO DEFERIDA PELA CORTE NACIONAL, IMPÕE-SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE HAJA DECISÃO NAQUELE RECURSO ESPECIAL, COM A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO NOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA 1.264)". (0835892-36.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 11/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE BAIXA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.

MANUTENÇÃO DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE". (0835636- 20.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 01/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, em observância à orientação determinada pela E.

Corte Superior, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
23/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264-STJ
09/06/2025 22:09

Conclusos ao Juiz
08/01/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

(...) Digam as partes se possuem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância para não produção de provas.
13/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:08

Apensado ao processo 0822415-40.2022.8.19.0204
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE COSME COELHO BARBOSA em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:47

Apensado ao processo 0822410-18.2022.8.19.0204
16/11/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:16

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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