05/09/2025 17:57

Documento
04/09/2025 15:19

Confirmada
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 12:47

Documento
29/08/2025 18:14

Conclusão
28/08/2025 23:59

Não Conhecimento de recurso
13/08/2025 17:59

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 19:45

Inclusão em pauta
04/08/2025 16:16

Pedido de inclusão
29/07/2025 11:14

Conclusão
15/07/2025 11:37

Documento
01/07/2025 17:31

Confirmada
30/06/2025 12:11

Mero expediente
18/06/2025 14:34

Conclusão
17/06/2025 17:40

Documento
03/06/2025 15:31

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0087021-06.2023.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0087021-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157546 APELANTE: MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS OAB/RJ-182951 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA.

CDA REFERENTE À MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INSOLVÊNCIA CIVIL DE PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE SER APLICÁVEL A LEI Nº 6.024/74, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.2.

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CONSTITUI NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI Nº 6.024/74.

PRECEDENTE DO C.

STJ. 3.INCIDÊNCIA DO ART. 29 DA LEF: "A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, CONCORDATA, LIQUIDAÇÃO, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO", INDEPENDENTEMENTE DO CRÉDITO OBJETO DA CDA NÃO TER NATUREZA TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTE DO C.

STJ.4.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA PELO FISCO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO.

SÚMULA Nº 559 DO C.

STJ.

SÚMULA Nº 125 DO E.

TJRJ.5.

PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA, CONFORME DISCIPLINADA NA NORMA DE REGÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE A APELANTE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR NOS AUTOS.6.

MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
22/05/2025 12:17

Confirmada
19/05/2025 11:45

Documento
16/05/2025 16:19

Conclusão
15/05/2025 23:59

Não-Provimento
15/05/2025 15:28

Documento
28/04/2025 18:53

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:084.

APELAÇÃO 0087021-06.2023.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0087021-06.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157546 APELANTE: MASSA INSOLVENTE DA UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS OAB/RJ-182951 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN
24/04/2025 19:23

Inclusão em pauta
15/04/2025 17:40

Pedido de inclusão
01/04/2025 13:07

Conclusão
28/03/2025 15:11

Confirmada
28/03/2025 14:45

Mero expediente
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 13:11

Remessa
07/03/2025 14:09

Remessa
07/03/2025 13:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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