11/09/2025 14:36

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:06

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0217425-19.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0217425-19.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00249154 APTE: MRI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES OAB/MG-231583 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG-150564 APTE: TRIP CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: IZAIAS CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-168553 APDO: OS MESMOS APDO: LARISSA MARIA ODIN FERREIRA SYLVESTRE ADVOGADO: LÍVIA FERREIRA SYLVESTRE OAB/RJ-217005 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

ERRO DE PREMISSA.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou a restituição de valores anteriormente pagos pelo consumidor a título de promessa de compra e venda de imóvel, afastando qualquer direito à retenção de comissão de corretagem, por entender inexistente previsão contratual clara a respeito dessa verba.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Examina-se a ocorrência de erro de premissa quanto à existência de cláusula contratual que prevê expressamente o valor da comissão de corretagem, e as consequências da correção desse eventual equívoco em relação à restituição de valores à adquirente.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Verifica-se a existência de cláusula contratual que prevê, de forma clara e expressa, o valor da comissão de corretagem. 4.

Caracterizada a regularidade da cobrança e da prestação do serviço, a verba não deve ser incluída no montante a ser restituído à autora.5.

Diante do erro de premissa, justifica-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o acórdão embargado e julgar integralmente improcedentes os pedidos.IV.

DISPOSITIVO6.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.
18/08/2025 19:14

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:58

Inclusão em pauta
24/06/2025 16:28

Remessa
18/06/2025 11:52

Conclusão
18/06/2025 11:51

Documento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 15:05

Mero expediente
29/05/2025 14:34

Conclusão
23/05/2025 15:13

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0217425-19.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0217425-19.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00249154 APTE: MRI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: BARBARA LIMA ALVES OAB/MG-231583 ADVOGADO: DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/MG-150564 APTE: TRIP CONSULTORIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: IZAIAS CLEITON DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-168553 APDO: OS MESMOS APDO: LARISSA MARIA ODIN FERREIRA SYLVESTRE ADVOGADO: LÍVIA FERREIRA SYLVESTRE OAB/RJ-217005 ADVOGADO: ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA OAB/RJ-208874 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a culpa das rés pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, determinando a restituição integral dos valores pagos pela consumidora e condenando-as ao pagamento de compensação por danos morais.

A sentença fundamentou-se na alegação de que a incorporadora não forneceu a documentação necessária para o financiamento e que não foi comprovada a prestação do serviço de corretagem.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se a incorporadora é responsável pela não obtenção do financiamento pela adquirente; (ii) definir a validade da retenção parcial dos valores pagos pela consumidora; e (iii) verificar a configuração do dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ausência de obtenção do financiamento se deu por culpa exclusiva da adquirente, não sendo possível imputar às rés qualquer obrigação de garantir o crédito imobiliário.

Precedentes deste Tribunal.4.

A cobrança da comissão de corretagem não se justifica, pois não há comprovação da efetiva prestação do serviço, além de não constar previsão contratual clara sobre a despesa.

Inteligência do disposto no art. 35-A, III, da Lei nº 4.591/64.

Precedente vinculante do STJ.5.

A retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente está em conformidade com o entendimento do STJ e com o art. 67-A da Lei nº 4.591/64, não havendo abusividade na cláusula contratual que prevê essa retenção.6.

Ausência de comprovação de violação à dignidade da adquirente - que, afinal, foi quem deu causa ao desfazimento do contrato -, sendo indevida a compensação por dano moral.IV.

DISPOSITIVO7.

Recursos parcialmente providos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
14/05/2025 11:36

Documento
12/05/2025 17:39

Conclusão
12/05/2025 00:00

Provimento em Parte
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:31

Inclusão em pauta
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 16:41

Remessa
03/04/2025 16:32

Remessa
03/04/2025 16:31

Remessa
01/04/2025 11:08

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 19:20

Remessa
31/03/2025 19:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804370-45.2025.8.19.0054

Jucara Magalhaes Vermelho

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Carlos Malafaia de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800243-48.2025.8.19.0027

Sinara Viegas Sardinha

Municipio de Laje do Muriae

Advogado: Rodrigo Souza Bueno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0858450-21.2025.8.19.0001

Pedro Paulo Cidade Ferreira

Magazine Luiza S/A

Advogado: Raquel Alves da Costa de Melo Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0000584-46.1997.8.19.0203

Sandra Magalhaes Leal

Luiz Gonzaga de Oliveira Pratavieira

Advogado: Hugo Goldemberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0217425-19.2021.8.19.0001

Larissa Maria Odin Ferreira Sylvestre

Mri 1 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Diego Antonio Almeida de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2021 00:00

Exibir Processo