29/05/2025 08:30

Baixa Definitiva
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825754-24.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0825754-24.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00028949 RECTE: WAGNER WASHINGTON NOGUEIRA ADVOGADO: ALINE PENEDO JACOB OAB/RJ-109129 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI OAB/MG-163773 ADVOGADO: JOSE MARCIO DE ALMEIDA OAB/MG-067657 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento em parte ao recurso para afastar a preliminar de complexidade e aplicar o artigo 1013, §3º, do Código de Processo Civil para julgar o mérito e condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.185,25 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), importância a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data de 26.06.2024 (data do PIX de valor incompleto).

Sem custas ou honorários eis que acolhido em parte o recurso.

VOTO/EMENTA: Furto de veículo.

Contrato firmado com Associação de Proteção Veicular.

Contrato que não é de seguro.

Valor do bem na data do evento que era, pela tabela FIPE, de R$ 24.575,00.

Não comprovada a adesão do autor ao novo regulamento, deve incidir apenas a depreciação de 30% sobre o valor, do que resulta a quantia de R$ 17.202,50.

Demais descontos efetivados pela ré não comprovados e mensalidades posteriores ao evento indevidas.

Valor recebido de R$ 15.017,25.

Diferença devida de R$ 2.185,25.

Danos morais não configurados.

Repercussão apenas patrimonial.

Provimento parcial do recurso.
30/04/2025 16:36

Conclusão
24/04/2025 13:30

Provimento em Parte
03/04/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 12:19

Inclusão em pauta
21/03/2025 13:06

Retirada de pauta
21/03/2025 13:05

Determinação
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 18:21

Inclusão em pauta
12/03/2025 06:21

Conclusão
12/03/2025 06:18

Distribuição
12/03/2025 06:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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