09/06/2025 16:39

Definitivo
12/05/2025 16:32

Documento
12/05/2025 16:29

Expedição de documento
09/05/2025 11:40

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA 0021693-64.2025.8.19.0000 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0141655-15.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00219272 IMPTE: LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA IMPTE: GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA OAB/RJ-204015 AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENQUANTO TRAMITAR A AÇÃO PENAL.

PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS IMPETRANTES POR TEMPO INDETERMINADO, SEM EVIDENCIAR O RISCO DE PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, VIOLA O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TRATA-SE DE PROCESSO COMPLEXO, COM DIVERSOS RÉUS, ALGUNS RESPONDENDO PRESOS E OUTROS NÃO, COM MUITAS DILIGÊNCIAS E PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NÃO SE PODENDO PREVER O TEMPO MÉDIO DE DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, SENDO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR.

DESSA FORMA, MERECE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SOMENTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM RAZÃO DO PRESENTE FEITO.

SEGURANÇA CONCEDIDA, SOMENTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM RAZÃO DO PRESENTE FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA, SOMENTE PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, COM EXCEÇÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE TRAMITAM EM RAZÃO DO PRESENTE FEITO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LUIZ ZVEITER.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET e DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

SUSTENTOU ORALMENTE A ILMA ADVOGADA DRª RENATA DAMASCENO DE SOUZA - OAB/RJ 222766
06/05/2025 18:42

Documento
06/05/2025 14:34

Conclusão
06/05/2025 13:01

Segurança
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 18:19

Inclusão em pauta
29/04/2025 18:18

Retirada de pauta
28/04/2025 17:43

Mero expediente
28/04/2025 12:08

Conclusão
24/04/2025 13:08

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 19:50

Inclusão em pauta
15/04/2025 18:05

Remessa
15/04/2025 12:45

Conclusão
04/04/2025 17:55

Confirmada
04/04/2025 17:51

Mero expediente
04/04/2025 12:42

Conclusão
04/04/2025 12:41

Documento
02/04/2025 18:12

Remessa
02/04/2025 14:07

Remessa
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 19:53

Decisão
28/03/2025 15:28

Conclusão
26/03/2025 16:00

Expedição de documento
25/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 19:28

Gratuidade da Justiça
20/03/2025 16:02

Conclusão
20/03/2025 16:00

Distribuição
20/03/2025 15:08

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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